19/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735124-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amario José dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDO - A AUTORIA DA ASSINATURA NO CONTRATO.4.

O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SUPRIMIU DILIGÊNCIA ESSENCIAL À COMPLETA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.5.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NESSE CONTEXTO, OFENDEU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.6.

PRECEDENTES DO TJ/AL RECONHECENDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, POR CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 370 E 355, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC. 0700266-30.2019.8.02.0007, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂM.

CÍV., J. 30.07.2021; TJAL, AC. 0700265-45.2019.8.02.0007, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂM.

CÍV., J. 12.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735124-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amario José dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
21/05/2025 18:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 08:37

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 13:31

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 19:13

Despacho de Mero Expediente
27/09/2024 12:07

Conclusos para julgamento
06/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 18:57

Decisão Proferida
24/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733146-54.2023.8.02.0001

Franciane Lins dos Santos

Larisse Del Pomo de Brito

Advogado: Amanda Melo Montenegro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0733727-35.2024.8.02.0001

Manoel Messias Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cristianne Maria Nobre da Silva Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 8333212-94.2022.8.02.0001

Municipio de Maceio

Cipesa Engenharia S.A

Advogado: Rodrigo Lins da Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2022 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0726412-19.2025.8.02.0001

Roseilde Cardoso do Prado

Municipio de Maceio

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0702080-03.2023.8.02.0051

Jose Belo da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/10/2023 05:20

Exibir Processo