26/08/2025 13:28

Transitado em Julgado
26/08/2025 09:16

Remessa à CJU - Custas
26/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:29

Juntada de Informações
14/08/2025 11:19

Juntada de Mandado
14/08/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:35

Expedição de Ofício.
08/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:51

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OSMAN GAIA NEPOMUCENO FILHO (OAB 14026/AL), ADV: RENAN LEAL DE SOUZA (OAB 15912/AL) - Processo 0700943-03.2025.8.02.0055 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Igor da Silva SoaresB0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO CONSTANTE DA DENÚNCIA para CONDENAR IGOR DA SILVA SOARES, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 16, caput, §1º, inciso IV, e 12, caput, da Lei 10.826/2003, e art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, às penas que passo a dosar.

A culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade incidente sobre a conduta é comum; o réu ostenta bons antecedentes, não havendo que valorar a presente circunstância; não há elementos para valorar a conduta social e personalidade; os motivos do crime foram próprios do tipo; as circunstâncias e as consequências não desfavorece o acusado; não há que se falar em comportamento da vítima nos delitos desta natureza.

Assim, fixo em desfavor do réu, para o crime previsto no art. 16, caput, §1º, IV, da Lei 10.826/03, a pena-base em 3 (três) anos e 10 (dez) dias-multa; para o crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.286/03, fixo a pena base em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa e; de advertência sobre os efeitos e malefícios dos entorpecentes para o crime de uso de drogas.

Ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão em relação ao crime previsto no art. 16, caput, §1º, IV, da Lei 10.826/03, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos e 10 (dez) dias-multa, ante a impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal nesta fase e, em relação ao delito previsto no art. 12, caput, da Lei 10.286/03, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa.

Não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena em relação ao réu.

Assim, a pena final resta estabelecida em 3 (três) anos e 10 (dez) dias-multa, para o crime previsto no art. 16, caput, §1º, IV, da Lei 10.826/03, para o crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.286/03, de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, os quais fixo em 1/30 do salário-mínimo, nos termos do art. 49 do CP.

Nos termos do entendimento sedimentado do STJ, aplica-se a regra do concurso formal, já que os crimes ocorreram no mesmo contexto com a mesma ação do indivíduo.

Assim, a pena definitiva resta estabelecida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, além de advertência sobre os efeitos e malefícios dos entorpecentes.

Remeto ao Juízo da Execução penal a análise da detração (art. 387, §2º, do CPP c/c art. 66, III, c, da Lei 7.210/84), porquanto não influenciará no regime inicial de cumprimento da pena.

Em vista do quanto disposto no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

CABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes em duas prestações pecuniárias no valor de 2 salários mínimos cada, nos termos do art. 44 do CP.

Os valores deverão ser depositados na conta judicial vinculada ao Juízo.

REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO eletrônico imposta ao réu, uma vez que o regime inicial do cumprimento da pena é mais brando que o imposto por meio da segregação cautelar.

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CP).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal e considerando a recente alteração de entendimento do STF , advinda do julgamento da ADIn 3150/DF1 da rel.

Min.

Marco Aurélio, na qual se estabeleceu a legitimidade ativa do Ministério Público para execução de multa advinda de sentença penal condenatória, determino a abertura de vista dos autos ao Parquet para que impulsione a fase executória, requerendo o que entender adequado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (crack), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto-circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Após o trânsito em julgado, (a) EXPEÇA-SE guia de execução da pena imposta; (b) CADASTRE-SE no SEEU, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas; (c) CADASTRE-SE a presente condenação no INFODIP; e (d) OFICIE-SE ao instituto de identificação, fornecendo informações sobre a presente sentença, por força do disposto no art. 809, §3º do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pessoalmente os réus, a Defensoria Pública e o Ministério Púbico.

Santana do Ipanema/AL, 1º de agosto de 2025.

Nathalia Silva Viana Juiza de Direito
01/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 17:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 17:01:11, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
09/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 08:06

Juntada de Mandado
06/07/2025 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 08:03

Juntada de Mandado
06/07/2025 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 08:00

Juntada de Mandado
06/07/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:48

Expedição de Mandado.
04/07/2025 14:48

Expedição de Mandado.
04/07/2025 14:47

Expedição de Mandado.
02/07/2025 07:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:54

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 13:52

Expedição de Ofício.
01/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:25

Recebida a denúncia
01/07/2025 10:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 11:30:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
29/06/2025 21:27

Conclusos para despacho
29/06/2025 21:27

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:32

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 04:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 22:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 21:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:46

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 17:46:56, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
23/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN LEAL DE SOUZA (OAB 15912/AL) - Processo 0700943-03.2025.8.02.0055 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Igor da Silva SoaresB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Custódia, para o dia 23 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
22/05/2025 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 21:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 21:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 21:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
22/05/2025 21:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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