28/05/2025 04:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Almeida Galvão (OAB 7510/AL), Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL) Processo 0700049-84.2024.8.02.0015 - Ação de Exigir Contas - Autora: Izabel Evangelista da Silva - Réu: Município de Joaquim Gomes - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL EVANGELISTA DA SILVA e CONDENO o Município de Joaquim Gomes a: i. pagar o décimo terceiro salário proporcional referente aos anos de 2019 a 2023, na razão de 1/12 por mês de serviço prestado; ii. pagar as férias acrescidas de um terço constitucional referentes a cada período aquisitivo anual compreendido entre os anos de 2019 a 2023; iii. realizar os depósitos do FGTS, na proporção de 8% da remuneração percebida pela autora, durante todo o período laborado entre os anos de 2019 a 2023.

Sobre o valor, incidirá correção monetária a ser calculada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mediante utilização do IPCA-E, e juros conforme critérios da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação até 08/12/2021, com o uso da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n° 113.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública a parte vencida.

Processo que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 100 ( cem) salários-mínimos
27/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:16

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 15:57

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 01:58

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:35

Expedição de Carta.
15/07/2024 22:34

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 11:33

Decisão Proferida
29/02/2024 18:01

Conclusos para despacho
21/02/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 17:52

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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