24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0708005-85.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Adeilda dos Santos Andrade,=B0 - RÉU: B1Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e InvestimentoB0 - Ex positis, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 23 de julho de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
23/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:02

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 11:23

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 11:22:05, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/07/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:31

Expedição de Carta.
30/05/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0708005-85.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Adeilda dos Santos Andrade,= - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08 de julho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
29/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:03

Expedição de Carta.
29/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0708005-85.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Adeilda dos Santos Andrade,= - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Adeilda dos Santos Andrade em face de Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento.

Decido.

Aduz a parte autora que não firmou qualquer negócio jurídico com a demandada, sendo surpreendida ao tentar contratar operação bancária, momento em que descobriu a existência de restrição indevida em seu nome.

Sustenta que jamais manteve relação com a ré, tratando-se de negativação indevida.

Pelo qual requer judicialmente a exclusão da restrição e indenização por danos morais.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida In casu, merece guarida a pretensão liminar, eis que a permanência de inscrição em cadastros de inadimplentes sem ter firmado certo negócio jurídico, em tese, falha no cumprimento de obrigação por parte da ré.

Seguindo, tenho por dispensável ir mais a fundo na análise do periculum in mora, porque a negativação indevida gera prejuízos presumidos contra o consumidor, no que se estende das relações financeiras/práticas à órbita moral dos direitos da personalidade.

Frise, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade de eventual exclusão da inscrição questionada, a qual, caso lícita, pode ser retomada a qualquer tempo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para: (I) determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à retirada do nome do autor dos órgãos protetivos ao crédito (SERASA), no que tange à inscrição discutida no processo, relativa ao débito no valor de R$ 1.229,68, com data de vencimento em 26/11/2024 (cf. pág. 14), até o julgamento definitivo deste feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias; (II) determinar a inversão do ônus da prova; (III) determinar a citação e a intimação da parte autora quanto à audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido adotada tal providência.

Intimem-se.
26/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:05

Decisão Proferida
22/05/2025 08:03

Conclusos para despacho
18/05/2025 09:45

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
18/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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