TJAL - 0700617-83.2022.8.02.0205

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL MANGUABA CONDOMINIO CLUBE

CNPJ: 30.994.563/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM CHRISTIAN MIRANDA DA FONSECA

CPF *13.***.*58-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 07:05

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 09:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson Michel Jensen (OAB 16345/SC) Processo 0700617-83.2022.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Residencial Manguaba Condomínio Clube - Réu: William Christian Miranda da Fonseca - Diante do pagamento da dívida em execução pelo Demandado no montante de R$7.886,65 (sete mil oitocentos oitenta seis reais e sessenta cinco centavos), indefiro o requerimento de fls.213/214, determino a expedição de alvará de liberação de valores de fls.218/219 em nome do Exequente, dando-lhe ciência.

    Intime o Exequente para se manifestar nos autos da petição de fls.215/217 e também fornecer Pix e dados bancários em 05 (cinco) dias, do contrário será expedido alvará saque na agência bancária.

    Decorrido o prazo acima retorne os autos concluso.

    Dê- ciência as partes.

    Cumpra-se.

    Maceió , 25 de abril de 2025.

    Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

  • 25/04/2025 11:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 10:42

    Decisão Proferida

  • 01/02/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 07:21

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mauricio Marcelino Alves (OAB 11572/AL), Wilson Michel Jensen (OAB 16345/SC) Processo 0700617-83.2022.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Residencial Manguaba Condomínio Clube - Réu: William Christian Miranda da Fonseca - DECISÃO Dispenso o relatório, por força do art. 38, parte final, da Lei n.° 9.099/95.

    FUNDAMENTO, E DECIDO (art. 93.

    IX da CF).

    Cuida-se de Incidente de Exceção de Pré Executividade proposta por Wiliam Christian Miranda da Fonseca, arguindo o excipiente, excesso de execução, argumentando que o valor apresentado na planilha de cálculos da execução, excede o que foi acordado entre as partes às fls. 128 - 132, tendo em vista que o excepto acrescentou na execução, parcelas que não estão fazendo parte integrante do acordo realizado e homologado por sentença já transitada em julgado.

    Com efeito, o excepto Residencial Manguaba Condomínio Clube, apresentou sua posição contrapondo-se aos argumentos e arguição do excipiente.

    A execução fundada em acordo realizado entre as partes, advém de cobrança de cotas condominiais segue a inteligência do artigo 1.336, inciso I, do código civil, por ser uma obrigação de natureza propter rem (REsp 1.696.704/PR).

    Verifico que o excipiente efetivou o pagamento de uma parcela do acordo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante se vê às fls. 163/164, diminuindo o débito exequendo para R$ seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), destoando o excipiente, dos fatos constantes dos autos, sua alegação de que só deve o valor de R$ 5.179,90 (cinco mil cento e setenta e nove reais e noventa centavos), tendo deixado de realizar para tentar validar a sua proposta de acordo, o que está previsto no art. 916 do CPC No artigo 916, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado).

    Ocorre que, no caso em exame, o excepto, exequente, incluiu valores que não integram o acordo noticiado, caracterizando excesso de execução, assistindo razão ao excipiente/executado, e com base em precedentes do STJ, dos quais trago à baila, o do REsp nº 1840908 - SP (2019/0188679-4).

    RECURSO ESPECIAL Nº 1840908 - SP (2019/0188679-4) - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

    EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL.

    TRANSAÇÃO HOMOLOGADA.

    INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

    VERBA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO.

    ALCANCE DO TÍTULO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    O REsp 1840908 - SP (2019/0188679-4), dentre outros julgados do Superior Tribunal de Justiça, definem que a transação, como ato de vontade das partes, na livre disposição de seus interesses, conserva a plena possibilidade de limitação do alcance das obrigações previstas.

    Assim, uma vez homologada, não há que se falar em inclusão de prestações sucessivas no tocante as taxas condominiais vencidas após o acordo, tendo em vista o conteúdo específico da transação, que abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança. (Transcrevi do Julgado em referência).

    DISPOSITIVO.

    Pelo exposto, Julgo procedente em parte a exceção de pré-executividade proposta por Wiliam Christian Miranda da Fonseca, devendo a execução prosseguir, sendo dever do excepto/executado, RESIDENCIAL LAGOA MANGUABA CONDOMÍNIOCLUBE apresentar nova planilha de cálculos, excetuando-se o valor pago bem como as prestações sucessivas no tocante as taxas condominiais vencidas após o acordo. 4 - Sem custas e sem honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 5 - Decorrido o prazo para recurso, certifique-se de sua existência ou não, volvendo-me os autos concluso em caso de interposição, e, inexistindo recurso, arquivem-se os autos no caso de silêncio do excepto, com as formalidades da lei. 6 - Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

    P.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

  • 16/01/2025 11:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/01/2025 10:51

    Decisão Proferida

  • 21/11/2024 07:10

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/11/2024 09:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 17:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/11/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 07:57

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 07:21

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 09:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2024 07:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2024 13:43

    Decisão Proferida

  • 09/07/2024 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2024 07:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/04/2024 12:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2024 12:23

    Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"

  • 16/04/2024 12:23

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2024 11:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/03/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 11:17

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2024 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 10:59

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/11/2023 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 11:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 07:37

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 00:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 09:30

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 08:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2022 07:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/12/2022 09:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/12/2022 09:02

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2022 12:43

    Homologada a Transação

  • 14/12/2022 07:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/12/2022 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2022 12:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/12/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2022 18:55

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2022 18:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 11:14

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/11/2022 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 14:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/09/2022 07:14

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700008-32.2024.8.02.0205

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia

Hsbc Finance Brasil S/A - Banco Multiplo

Advogado: Demetrius Winicius da Silva Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0700022-79.2025.8.02.0205

Condominio do Edificio Empresarial Humbe...

Luiz Pereira Duarte Amorim

Advogado: Eliakim Medeiros Cerqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0700285-39.2018.8.02.0082

Paulo Regis Rosendo

Pollyana Alves Teixeira Gama Rep. da Emp...

Advogado: Luiz Antonio Carneiro Lages

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2018 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0715735-61.2024.8.02.0001

Maria Jelta dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Bruna Viana de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0758533-37.2024.8.02.0001

Maria Mariza de Melo Oliveira

Banco Bmg S.A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2024 10:56

Exibir Processo