TJAL - 0700321-36.2025.8.02.0050
1ª instância - 1ª Vara de Porto Calvo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 03:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Monalyza Peres Costa (OAB 16062/AL) Processo 0700321-36.2025.8.02.0050 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Maria Helena de Barros Prado Moura - DECISÃO Passo a analisar eventuais vícios da petição inicial.
Verifico que o valor da causa foi fixado em R1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
Contudo, os documentos de fls. 08/15 demonstram que o imóvel é de grande extensão, de modo que o valor da causa deve ser indicado de forma compatível com o benefício econômico pleiteado por meio da presente reintegração de posse, o que certamente refletirá no valor das custas a recolher.
Nesse sentido, confira-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.2.
Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3.
Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.169/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Assim, determino que a parte autora emende a petição inicial em até 15 (quinze) dias, indicando valor da causa compatível com o benefício econômico a ser auferido, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 321 e art. 290 do CPC/2015).
Após, voltem-me os autos conclusos.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.
Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito -
27/05/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 11:16
Emenda à Inicial
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07/03/2025 16:51
Conclusos para despacho
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07/03/2025 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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