27/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0709135-24.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Claudevan Francisco de Oliveira Junior - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
13/01/2025 15:09

Expedição de Carta.
13/01/2025 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2025 22:47

Decisão Proferida
05/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 12:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2024 12:23

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:48

Decisão Proferida
04/03/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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