30/05/2025 07:53

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO J.

M.

DE S.

CAVALCANTI (OAB 7028/AL) - Processo 0004694-76.2003.8.02.0001 (001.03.004694-8) - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXEQUENTE: B1O Município de MaceióB0 - EXECUTADA: B1Ricardo Carvalho CabusB0 - B1Infortec Informática e Tecnologia LtdaB0 - DESPACHO O Município de Maceió apresentou o Ofício n.º 257/2023 PGM/PEFM, no dia 04/08/2023, requerendo, nos termos da Portaria PGM n.º 030/2023, a desistência das execuções fiscais cujo montante total de cada feito fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salvo aquelas que: a) não possuíssem oposição de Exceção de Pré-executividade; b) não detivessem oposição de embargos à execução fiscal; e c) não existisse valor bloqueado via sistema SISBAJUD e/ou bens penhorados.

Em consonância com a Resolução CNJ n° 350/2020, que prevê os termos de cooperação judiciária interinstitucional, e a Resolução CNJ n° 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, foi celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Alagoas e o Poder Executivo Municipal de Maceió o Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.° 26/2024.

Considerando-se, ainda: a) os princípios da eficiência, da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo; b) o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 4.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); c) o contido na Resolução CNJ n° 547/2024; d) o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; Determino a intimação da parte excipiente, por seu advogado ou Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no julgamento da Exceção de Pré-executividade ou na sua desistência, viabilizando a extinção do feito ante a desistência do exequente das execuções fiscais cujo montante total de cada feito for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 01 de novembro de 2024.

Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
26/05/2025 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 12:17

Republicado ato_publicado em 25/05/2025.
01/11/2024 12:28

Despacho de Mero Expediente
22/02/2022 13:50

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:47

Visto em Autoinspeção
29/09/2020 09:40

Conclusos para despacho
29/09/2020 09:39

Expedição de Certidão.
27/03/2020 23:26

Retificação de Prazo, devido feriado
25/03/2020 13:30

Despacho de Mero Expediente
20/12/2019 21:21

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2019 18:30

Conclusos para despacho
19/11/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 14:22

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2019 17:54

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:54

Despacho de Mero Expediente
26/09/2019 17:00

Conclusos para despacho
24/09/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 16:11

Conclusos para despacho
23/04/2018 19:37

Expedição de Certidão.
16/04/2018 10:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2018 09:50

Expedição de Certidão.
09/04/2018 09:50

Despacho de Mero Expediente
19/02/2018 16:22

Conclusos para despacho
24/10/2017 13:34

Conclusos para despacho
24/10/2017 13:34

Conclusos para despacho
10/04/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 16:30

Tornado Processo Digital
31/07/2012 12:00

Com Resolução do Mérito
20/07/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
23/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
10/05/2005 12:00

Aguardando Penhora
17/09/2004 12:00

Aguardando Penhora
22/06/2004 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
11/06/2004 12:00

Aguardando Juntada de AR
09/02/2004 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação
30/04/2003 12:00

Remessa ao Cartório
30/04/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2003

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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