21/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSIVÂNIA MARIA LAURINDO DA SILVA (OAB 17514/AL) - Processo 0713347-14.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Carlos Alberto de Albuquerque LucenaB0 - Autos n° 0713347-14.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Autor: Carlos Alberto de Albuquerque Lucena Réu: Instituto Nacional do Seguro Social CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, até esta data, não consta pendência de petição intermediária para estes autos.

Certifico, portanto, que o dispositivo da sentença de fls. 86/91 transitou em julgado em 06/08/2025.

Nada mais a certificar.

Arapiraca, 20 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

OBSERVAÇÃO: A presente certidão é emitida obedecendo o que dispõe o art. 384 do Provimento nº 13/2023, Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
20/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:25

Transitado em Julgado
11/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2025 04:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Josivânia Maria Laurindo da Silva (OAB 17514/AL) Processo 0713347-14.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto de Albuquerque Lucena - SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento e concessão de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, ajuizada por Carlos Alberto de Albuquerque Lucena em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O cerne da controvérsia reside na cessação indevida de benefício previdenciário anteriormente concedido, sob a modalidade acidentária, e na persistência da condição incapacitante do autor, que o impede de exercer suas atividades laborais habituais.

Carlos Alberto de Albuquerque Lucena, ajuizou a presente demanda aduzindo que, após ter seu benefício por incapacidade temporária na modalidade acidentária (NB 637.452.306-0) deferido, este foi abruptamente cessado em 21 de março de 2023.

A autarquia previdenciária justificou a interrupção com base em um parecer desfavorável da perícia médica.

Contudo, o demandante assevera que, à época da supressão da benesse, ainda padecia de significativa e expressiva redução de seu potencial laboral, decorrente das sequelas consolidadas de lesões previamente evidenciadas.

Tal assertiva, segundo o autor, é corroborada por laudo pericial realizado em sede de justiça federal, que atestou a redução de sua capacidade laborativa e o nexo causal com suas atividades profissionais.

Diante da inércia administrativa em reconhecer seu direito ao auxílio-acidente, que deveria ter sido concedido automaticamente após a cessação do benefício anterior, o autor viu-se compelido a buscar a tutela jurisdicional.

A cronologia processual revela que, após a propositura da demanda, o autor pleiteou os benefícios da justiça gratuita, os quais foram prontamente deferidos por este Juízo, e requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do auxílio por incapacidade temporária acidentário.

Em 26 de setembro de 2024, este Juízo proferiu decisão interlocutória deferindo a medida liminar, determinando a extensão do auxílio por incapacidade temporária acidentário ao beneficiário, registrado sob o NIT 127.15578.01-8, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, até 30 de abril de 2025 ou até o desfecho do processo, o que ocorresse primeiro, ressalvada a possibilidade de revisão caso o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comprovasse a cessação da incapacidade temporária.

Subsequentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi devidamente citado para apresentar sua defesa.

Decorrido o prazo legal, o réu quedou-se inerte, não apresentando contestação, o que ensejou a configuração da revelia.

Em breve síntese, é o que importa relatar.

Passo a decidir.
27/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 09:58

Expedição de Carta.
26/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 06:50

Concedida a Medida Liminar
22/09/2024 20:10

Conclusos para despacho
22/09/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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