29/08/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 13:25

Decisão Proferida
29/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL), ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP) - Processo 0721083-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Jeferson Lourenço da SilvaB0 - RÉ: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação Desconstitutiva para Revisão Contratual c/c antecipação de tutela" proposta por Jeferson Lourenço da Silva em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos. É, em síntese, o breve relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo, devendo a parte autora arcar com as custas judiciais remanescentes, verificando-se a possível condição de hipossuficiência.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, já foi acordado por minuta, conforme documento de fls. 295-299.

Consigno, ainda, que se tratando de pagamento de honorários, basta a parte autora, ao sacar os valores, proceder com a transferência para os patronos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,31 de julho de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
31/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:58

Homologada a Transação
21/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 00:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0721083-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeferson Lourenço da Silva - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pela parte demandada, bem como sobre os documentos que a acompanham, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 18:52

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:08

Processo Transferido entre Varas
07/04/2025 13:08

Processo Transferido entre Varas
04/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:10

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:57

Processo Transferido entre Varas
23/09/2024 11:57

Processo recebido pelo CJUS
23/09/2024 11:57

Recebimento no CEJUSC
23/09/2024 11:57

Remessa para o CEJUSC
23/09/2024 11:56

Processo recebido pelo CJUS
23/09/2024 11:56

Processo Transferido entre Varas
20/09/2024 19:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2024 13:21

Decisão Proferida
16/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 15:02

Decisão Proferida
30/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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