TJAL - 0804923-34.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:14
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804923-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Pan Sa - Agravada: Leticia Henrique dos Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0804923-34.2025.8.02.0000, interposto por Banco Pan S/A., em que figura, como parte agravada, Leticia Henrique dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente de objeto pelo proferimento de sentença no primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão do julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO PAN S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO JÁ FORA DECIDIDA, COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO.
NO CURSO DO RECURSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, HOMOLOGANDO DEFINITIVAMENTE OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL E EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, PERMANECE O INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, POIS RETIRA A UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.2) A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO CONSTITUI CAUSA DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.3) A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO RETOMAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, SENDO VEDADA NOVA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA NO MESMO PROCESSO.4) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO IMPEDE REEXAME DE MATÉRIAS, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, QUANDO JÁ DECIDIDAS EM AUTOS RELATIVOS À MESMA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ENSEJA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.2) A PRECLUSÃO PRO JUDICATO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO MESMO PROCESSO, INCLUSIVE AQUELAS DE ORDEM PÚBLICA.3) O INTERESSE RECURSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AS QUAIS SE EXTINGUEM COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 507 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1293854/PR, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 28.10.2019, DJE 30.10.2019; STJ, AGINT NO RESP 1762810/RJ, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 19.10.2021, DJE 22.10.2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
26/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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26/05/2025 10:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/05/2025 10:51
Prejudicado o recurso
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23/05/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 09:00
Processo Julgado
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 23:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 10:13
Incluído em pauta para 12/05/2025 10:13:16 local.
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 10:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2025 13:57
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 13:56
Distribuído por dependência
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06/05/2025 13:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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