TJAL - 0806706-66.2022.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806706-66.2022.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL APONTADO, RESTANDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO IMPUNGADO TAL COMO LANÇADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO ANALISAR POSSÍVEL OMISSÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA; O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU QUE NÃO HOUVE QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADA, ENTENDENDO QUE HOUVE EFETIVO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS POSTAS EM JULGAMENTO.
A INSISTÊNCIA DO EMBARGANTE EM BUSCAR A REFORMA DO JULGADO POR MEIO DE ACLARATÓRIOS REVELA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO E DESVIRTUA A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURANDO O USO PROTELATÓRIO DO RECURSO.
RECONHECIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015, NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANDO A DECISÃO FUNDAMENTA-SE DE MODO CLARO E SUFICIENTE, AINDA QUE SEM ENFRENTAR CADA ARGUMENTO DA PARTE.A REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS REJEITADOS COM FINALIDADE MERAMENTE MODIFICATIVA ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, I A III, 1.023 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 745 - RE 714139, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO, RED.
P/ ACÓRDÃO MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 18.12.2021, DJE 15.3.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709879-29.2018.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.08.2023, DJE 04.08.2023.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA APRECIAR O TÓPICO APONTADO, RESTANDO NO MAIS O ACÓRDÃO TAL COMO LANÇADO.
DECISÃO UNÂNIME.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, VIA DE REGRA, NÃO PODEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, QUE SE MOSTRA INCABÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luís Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 15160B/AL) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806706-66.2022.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luís Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 15160B/AL) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) -
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 12:24
Ato Publicado
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29/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806706-66.2022.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, contra o Acórdão (págs. 56/62), que rejeitou aclaratórios opostos pelo ente estadual nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA APRECIAR O TÓPICO APONTADO, RESTANDO NO MAIS O ACÓRDÃO TAL COMO LANÇADO.
DECISÃO UNÂNIME. - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado.
Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível.
Sustenta mais uma vez o embargante, em síntese, a reforma do acórdão para declarar a incompetência da 4ª Vara Cívl, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.
Afirma, ainda, a existência de omissão em relação às preliminares arguidas em juízo; omissão acerca da necessidade de realização de perícia contábil; erro na fixação da base de cálculo; excesso de execução; necessidade de sobrestamento.
Ao fim, requereu: "julgar inteiramente procedentes os Embargos de Declaração para, atribuindo efeito modificativo, reformar o acórdão embargado nos pontos omissos, obscuros e que contenham erros materiais e de premissas fáticas;" Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (págs. 21/24) requerendo o improvimento do recurso.
Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de maio de 2025 Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Luís Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 15160B/AL) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) -
27/05/2025 18:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/09/2024 16:39
Ciente
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18/09/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 10:11
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 08:37
Incidente Cadastrado
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06/09/2024 08:36
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2022
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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