23/05/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP) Processo 0720148-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos André Batista Ferreira - Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Todavia, cumpre destacar que a sentença homologatória de acordo judicial possui natureza jurídica de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo força executiva imediata às obrigações nela consignadas.

Nesse contexto, não se mostra necessária a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, uma vez que a homologação do acordo já encerra a fase de conhecimento e autoriza a parte interessada a buscar o cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento do avençado.

Neste sentido, a pretensão da parte autora de suspender o processo até o cumprimento integral do acordo homologado não se faz necessária, haja vista que a fase de cumprimento poderá ser prontamente instaurada caso necessário, sendo descabida a suspensão pretendida.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordo.

Defiro os requerimentos de liberação de valores, às fls. 251/252 e 274-277, respectivamente.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,22 de maio de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
22/05/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 17:20

Homologada a Transação
21/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:00

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:20

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:25

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:29

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:08

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 17:08

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2024 17:08

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/07/2024 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 18:51

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:09

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 10:10

Decisão Proferida
03/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:40

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/05/2024 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 14:40

Redistribuição de Processo - Saída
29/04/2024 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 18:06

Decisão Proferida
25/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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