30/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0743684-60.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Weidson Felipe da Silva - 1.

Dê-se ciência às partes acerca da comunicação da decisão do conflito de competência de fls. 113-122, por intermédio de seus respectivos patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o que entenderem de direito. 2.

Outrossim, determino que a Secretaria desta Vara cumpra com as determinações da decisão de fls. 104-107. 3.

Cumpra-se.
27/05/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 19:31

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0743684-60.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Weidson Felipe da Silva - Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado na petição inicial, para determinar a imediata busca e apreensão do bem acima descrito Determino que seja expedido mandado de busca e apreensão, o qual deve ser cumprido em qualquer lugar que o mesmo for localizado.

Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, na forma do art. 536, do Código de Processo Civil.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado.

Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

Da necessidade de conduta ativa da parte autora sob pena de extinção do feito por abandono: Advirta-se a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ - AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável.

Da hipótese de apreensão do bem: Efetivada a apreensão do bem, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Advirta-se o(a) ré(u) de que, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Diligências Cartorárias: Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, intimando-se o(a) autor(a) da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento nº 13/2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023).

Solicito à escrivania, ainda, que intime os advogados da parte autora da expedição do segundo mandado de busca e apreensão (se for o caso de o primeiro ser devolvido por inércia de seus advogados), por ato ordinatório.

Fica a Secretaria desde já advertida de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação espontânea pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do bem.

Destaco, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:51

Decisão Proferida
27/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:53

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 14:53

Redistribuição de Processo - Saída
26/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/03/2025 14:26

Reativação de Processo Suspenso
26/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:41

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
17/02/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:32

Decisão Proferida
13/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:12

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 13:12

Redistribuição de Processo - Saída
12/02/2025 23:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/10/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 19:12

Declarada incompetência
12/09/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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