06/09/2025 05:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:47

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
03/09/2025 13:08

Reativação de Processo Suspenso
02/09/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0724621-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Fabiano Francisco dos SantosB0 - Pelas razões expostas, com fundamento no art. 951 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o processamento do presente feito, determinando o sobrestamento destes autos até ulterior manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça, na forma do art. 953, I do CPC.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Suscitado Conflito de Competência
26/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 17:55

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/08/2025 17:21

Decisão Proferida
12/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 01:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 04:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0724621-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Francisco dos Santos - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Outrossim, quanto pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Publico, intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 19 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/05/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 19:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:38

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:24

Decisão Proferida
19/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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