27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708657-55.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Felipe Junior - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Manoel Felipe Junior - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0708657-55.2020.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido : Manoel Felipe Júnior.

Defensor P: Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 333).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 398/415, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Polyana Andrade Ferraz Silva (OAB: 18083/BA)
30/04/2025 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 16:41

Decisão Monocrática cadastrada
07/08/2024 11:14

Retificado o movimento
28/07/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 11:53

Intimação / Citação à PGE
16/07/2024 10:47

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 10:40

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 14:47

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/07/2024 14:47

Vinculação de Tema
15/07/2024 14:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/05/2024 10:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/05/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:53

Ciente
04/05/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:43

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/04/2024 14:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/04/2024 14:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/03/2024 15:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:33

Ciente
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:21

Juntada de tipo_de_documento
12/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:46

Incidente Cadastrado
01/09/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2023 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 19:11

Vista / Intimação à PGJ
02/08/2023 19:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2023 19:10

Intimação / Citação à PGE
01/08/2023 15:22

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
01/08/2023 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 14:36

Acórdãocadastrado
27/07/2023 15:27

Conhecido o recurso de
27/07/2023 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 09:30

Processo Julgado
18/07/2023 09:33

Certidão sem Prazo
18/07/2023 07:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2023 12:16

Incluído em pauta para 14/07/2023 12:16:47 local.
31/05/2023 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2023 16:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2022 12:22

Conclusos para julgamento
08/07/2022 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2022 10:09

Processo Transferido
07/07/2022 12:47

Pedido de Transferência de Processos
07/04/2022 09:34

Conclusos para julgamento
07/04/2022 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2022 08:18

Processo Transferido
04/04/2022 19:14

Pedido de Transferência de Processos
04/03/2021 09:53

Conclusos para julgamento
04/03/2021 09:53

Volta da PGJ
04/03/2021 09:52

Ciente
03/03/2021 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2021 11:32

Juntada de Petição de parecer
03/03/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 10:03

Vista / Intimação à PGJ
01/03/2021 18:38

Solicitação de envio à PGJ
25/02/2021 10:58

Conclusos para julgamento
25/02/2021 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2021 10:57

Distribuído por sorteio
24/02/2021 15:58

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2021 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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