02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0709167-92.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Roberto Farias Maia Júnior e OutrosB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.

Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
25/08/2025 18:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 18:00

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/08/2025 16:01

Declarada incompetência
07/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0709167-92.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Roberto Farias Maia Júnior e OutrosB0 - Como medida de instrução processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentação que comprove que seu exercício no cargo público é proveniente de aprovação em concurso público (portaria de nomeação ou termo de posse) e, portanto, pertence aos quadros de servidores efetivos.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 04 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
05/08/2025 13:57

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 18:15

Despacho de Mero Expediente
04/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
02/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ) - Processo 0709167-92.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Roberto Farias Maia Júnior e OutrosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/07/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 04:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 00:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Santos do Nascimento (OAB 188495/RJ), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0709167-92.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Farias Maia Júnior e Outros - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Ato Normativo n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Outrossim, quanto pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/05/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 19:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 19:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:01

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:56

Decisão Proferida
20/05/2025 17:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 18:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:54

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:58

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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