27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701907-61.2023.8.02.0056 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Recorrente: Diego da Silva - Recorrido: Ministério Público Estadual de Alagoas - 'Apelação Criminal nº 0701907-61.2023.8.02.0056 Recorrente: Diego da Silva.

Defensor P: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Recorrido: Ministério Público Estadual de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação criminal interposta por Diego da Silva, objetivando a reforma da sentença oriunda do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares, proferida nos autos de nº 0701907-61.2023.8.02.0056.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0810373-26.2023.8.02.0000, consoante termo de fl. 466.

Ocorre que o referido feito tratou de Habeas Corpus, originalmente distribuído ao preclaro Des.

José Carlos Malta Marques, quando este integrava a Câmara Criminal, conforme termo de fls. 63 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o Habeas Corpus de nº 0810373-26.2023.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des.

José Carlos Malta Marques, restou firmada a prevenção da vaga outrora ocupada por ele para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga outrora ocupada pelo eminente Des.

José Carlos Malta Marques, em razão da prevenção gerada pelo Habeas Corpus de nº 0810373-26.2023.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
22/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
18/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 04:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:59

Juntada de Mandado
26/03/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:39

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/03/2025 03:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:22

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 07:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
03/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/12/2024 04:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 05:37

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
02/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:34

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:22

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 12:30:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
23/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 05:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/09/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
15/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 05:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:47

Juntada de Mandado
30/08/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:14

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:11

Expedição de Ofício.
23/08/2024 16:10

Expedição de Ofício.
23/08/2024 15:55

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:49

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:46

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 15:44

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/08/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 17:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
25/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 07:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:05

Expedição de Ofício.
11/06/2024 14:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 03:17

Expedição de Certidão.
03/06/2024 03:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 03:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2024 03:23

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2024 03:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:17

Expedição de Ofício.
18/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:37

Expedição de Ofício.
04/04/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:50

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 07:44

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:43

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 03:55

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:50

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2024 12:34

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
16/01/2024 06:08

Conclusos para despacho
15/01/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 08:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/01/2024 08:10

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:56

Juntada de Mandado
11/01/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/01/2024 14:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:16

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/01/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
03/01/2024 13:06

Conclusos para despacho
03/01/2024 13:05

Expedição de Certidão.
03/01/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:47

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 06:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/12/2023 06:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:15

Juntada de Informações
14/11/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
14/11/2023 07:50

Conclusos para despacho
14/11/2023 07:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:36

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/11/2023 10:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 10:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
09/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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