22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA GORETE MOURA GALVÃO DE ARAÚJO (OAB 3614/AL) - Processo 0719976-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Pedro Henrique dos SantosB0 - Concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, do CPC, em razão dos documentos acostados aos autos.

Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para, querendo, contestar a presente demanda, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC.

Oferecida contestação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar sua réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vistas dos autos do processo ao representante do Ministério Público para se manifestar, no prazo legal, de acordo com o que estatui o art. 178, do CPC.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos concluso para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 12:56

Expedição de Carta.
21/07/2025 12:41

Expedição de Carta.
21/07/2025 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 15:51

Decisão Proferida
14/07/2025 08:25

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:25

Redistribuição de Processo - Saída
14/07/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Gorete Moura Galvão de Araújo (OAB 3614/AL) Processo 0719976-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Henrique dos Santos - Levando em conta as disposições constantes no Código de Organização Judiciária de Alagoas, é possível verificar que a 16ª, 17ª e 18ª Varas Cíveis da Capital são os Juízos competentes para apreciar as demandas em que haja o interesse do "Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir".

Nesse viés, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição entre os juízos com atribuição cível para processar e julgar demandas nas quais haja o interesse do "Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir".
19/05/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 19:26

Decisão Proferida
23/04/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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