05/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Gustavo Souza Kyrillos (OAB 18734/AL) Processo 0700472-90.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Gustavo Souza Kyrillos *14.***.*48-02 - Ré: Marisa do Nascimento Pinheiro - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, objetivando esclarecer omissão na decisão interlocutória de fls. 740-742, sob o argumento de que o decisum deixou de se manifestar sobre matérias de ordem pública suscitadas nos embargos à execução manejados às fls. 318-334.

Devidamente intimado, o exequente apresentou suas contrarrazões às fls. 770-775.

Fundamento e decido.

Diante do alegado pela embargante, o que se nota é que sua pretensão é meramente de reforma da decisão em razão de inconformismo com o que fora determinado, o que não se admite em sede de embargos.

Conforme se denota da decisão de fls. 740-742, os embargos à execução não foram apreciados ainda, já que não houve prévia garantia do juízo.

O Enunciado 117 do FONAJE dispõe expressamente que é necessária a garantia do juízo para oposição de embargos à execução de título extrajudicial: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

Diante disso é que foi determinada a realização dos atos de constrição patrimonial da executada, sendo penhorado o valor total de R$ 2.305,71 (dois mil trezentos e cinco reais e setenta e um centavos), conforme extrato SISBAJUD de fls. 749-766.

Como mencionado na decisão vergastada, o STJ já decidiu que a apreciação dos embargos está condicionada à segurança do juízo, e tendo sido bloqueado das contas da executada apenas parte do valor da execução, determino a intimação da executada para integralização do valor da execução, para fins de apreciação dos embargos à execução de fls. 318-334, deduzindo o quantum bloqueado via SISBAJUD.

No caso concreto, entendo que não há omissão no decisum, isto porque os embargos à execução não foram liminarmente rejeitados, apenas a sua apreciação foi postergada ante a ausência de garantia do juízo.

Não havendo, portanto, na decisão embargada qualquer omissão, CONHEÇO DOS EMBARGOS porque tempestivos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão prolatada às fls. 740-742 nos mesmos moldes.

Intime-se a executada para integralizar do valor da execução no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de apreciação dos embargos à execução de fls. 318-334, deduzindo o quantum bloqueado via SISBAJUD, isto é, R$ 2.305,71 (dois mil trezentos e cinco reais e setenta e um centavos), sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução.

Intimem-se as partes desta decisão.

Maceió/AL, 08 de janeiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
09/01/2025 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:10

Decisão Proferida
04/12/2024 07:14

Conclusos para decisão
03/12/2024 22:37

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 19:07

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:49

Conclusos para despacho
10/09/2024 06:49

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 14:20

Decisão Proferida
05/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 07:28

Conclusos para despacho
21/05/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 08:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
24/04/2024 07:16

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 10:26

Expedição de Carta.
01/04/2024 13:01

Decisão Proferida
22/03/2024 07:33

Conclusos para despacho
19/03/2024 07:16

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 09:58

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:12

Decisão Proferida
29/02/2024 07:20

Conclusos para despacho
29/02/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 13:14

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 07:50

Conclusos para despacho
13/02/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 07:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/01/2024 14:15

Expedição de Mandado.
11/12/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:57

Despacho de Mero Expediente
07/12/2023 07:36

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
02/10/2023 00:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:51

Juntada de Mandado
30/06/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 12:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/06/2023 12:16

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:22

Decisão Proferida
30/05/2023 07:21

Conclusos para despacho
29/05/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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