23/05/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 16239/SC) Processo 0742044-56.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Jardim Primavera - Nestas condições, sem maiores delongas, DEFIRO o pedido, ao passo que determino a expedição de ordem de bloqueio/indisponibilidade, a ser cumprida pela Secretaria, dos valores indicados no bojo do caderno processual, mais precisamente o importe de R$16.910,75 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e setenta e cinco centavos) a par da última planilha/informação encartada nos autos, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do Réu.

Desde já advirto que deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras do Réu até o limite de 40(quarenta) salários mínimos e, com a finalidade de garantir uma reserva mínima ao Réu, dever-se-á proceder o imediato desbloqueio, permanecendo a constrição, apenas, naquilo que exceder o patamar acima indicado, uma vez que as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, cabendo ao Autor(a) a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do Réu.

Realizado o bloqueio e havendo valores que superem o patamar acima mencionado, intime-se o Réu para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do Réu, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Com o objetivo de otimizar a dinâmica processual, proceda-se (incontinenti) a transferência dos valores eventualmente apurados/bloqueados para instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário, vinculando tais quantias aos autos em exame e, uma vez comprovadas as situações acima enumeradas, proceda-se a expedição do competente alvará para os fins de direito.

Caso não sejam localizados bens/valores, estes sendo insuficientes à garantia da execução, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Maceió(AL), 21 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
22/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 17:16

Decisão Proferida
17/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 12:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2024 19:00

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 18:45

Decisão Proferida
03/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 12:46

Despacho de Mero Expediente
29/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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