TJAL - 0500280-06.2025.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 00:06
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL) - Processo 0500280-06.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: B1LUIZA FARIAS DAMASCENO CARVALHOB0 e outros - D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se executa Sentença proferida em ação coletiva que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Cível da Capital.
A matéria é a mesma discutida em diversas execuções redistribuídas por sorteio entre as Unidades Fazendárias.
Sucede que este Juízo suscitou conflito negativo de competência nos processos tombados sob os números: 0500337-24.2025.8.02.0001, 0500366-74.2025.8.02.0001, 0501568-23.2024.8.02.0001, 0500284-43.2025.8.02.0001, 0500241-09.2025.8.02.0001, 0501573-45.2024.8.02.0001, 0500257-60.2025.8.02.0001, 0500369-29.2025.8.02.0001.
Diante da evidente similitude entre os feitos e com o escopo de evitar decisões conflitantes, impõe-se a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo dos conflitos de competência suscitados.
Tal medida encontra respaldo no princípio da segurança jurídica e na necessidade de se preservar a autoridade da decisão a ser proferida no âmbito do conflito, que poderá repercutir diretamente sobre a tramitação e o juízo competente para apreciação da presente demanda.
Diante do exposto, determino a suspensão do processo (inclusive do correspondente Embargos de Declaração) até o julgamento definitivo dos conflitos de competência suscitados nos processos acima descritos.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
20/08/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/08/2025 15:06
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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18/08/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 13:09
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/08/2025 13:09
Redistribuição de Processo - Saída
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16/08/2025 00:54
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
16/08/2025 00:53
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/07/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/07/2025 16:56
Distribuição
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24/07/2025 18:54
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 18:54
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/07/2025 18:54
Redistribuição de Processo - Saída
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24/07/2025 18:43
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
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17/07/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 13:39
Reativação de Processo Suspenso
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03/06/2025 16:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 16:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 16:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2025 22:52
Despacho de Mero Expediente
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30/05/2025 11:05
Conclusos para despacho
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30/05/2025 08:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 18:55
Apensado ao processo
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26/05/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 20:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/05/2025 20:48
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 18:03
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Silveira Porto (OAB 3260/AL), Marcos Silveira Pôrto Júnior (OAB 18458/AL) Processo 0500280-06.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: LUIZA FARIAS DAMASCENO CARVALHO - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.
Expeça-se ofício ao Nugepnac, com cópia da presente decisão, incluindo o processo na fila "Processos Sobrestados a Temas de Precedentes".
Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após Sentença".
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
19/05/2025 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 16:24
Recurso Especial repetitivo
-
15/05/2025 12:17
Conclusos para despacho
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14/05/2025 18:40
Conclusos para despacho
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14/05/2025 18:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/05/2025 18:40
Redistribuição de Processo - Saída
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14/05/2025 18:27
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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14/05/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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