03/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:54

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 11:54

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 11:54

Recebimento no CEJUSC
09/06/2025 11:54

Remessa para o CEJUSC
09/06/2025 11:53

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 11:53

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0723866-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Amara Almeida dos Santos - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência requestada na inicial, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte requerente, codificados como "318 - BANCO BMG S.A", referente ao contrato n.º 12826315, relativamente ao empréstimo/saque supostamente contraído junto à instituição financeira, ora demandada, até ulterior deliberação deste Juízo, oficiando-se ao respectivo órgão previdenciário pagador, para fins de cumprimento do presente decisum.

No mais, configurada a relação de consumo na presente demanda, para fins de facilitação da defesa dos direitos da parte autora, consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio (Lei n°. 8.078/90), por entender, da análise da prova documental carreada nos autos, como verossímil as alegações deduzidas na inicial, encontrando-se a mesma como hipossuficiente, em quadro de vulnerabilidade, dado se encontrar a parte ré como detentora de supremacia técnica, econômica e jurídica em relação àquele, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, determinando à parte demandada que promova, no prazo da contestação, a exibição do contrato relativo à aquisição do cartão de crédito, bem como de seu desbloqueio e da contratação do empréstimo ali consignado, objeto dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante.

Outrossim, considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

Por fim, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 21 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
21/05/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 10:25

Redistribuição de Processo - Saída
19/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:58

Decisão Proferida
14/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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