05/06/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:40

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR
29/05/2025 21:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL) Processo 0742122-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Cerqueira Gomes Barros - DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais em que a autora pretende que seja reconhecido o direito da autora à restituição dos valores que não foram devidamente atualizados e daqueles que foram retidos da conta PASEP a ser apurado em liquidação de sentença.

Ocorre que a matéria discutida nos autos se amolda à questão submetida ao julgamento de recurso repetitivo no STJ, sob o tema nº. 1300, afetados os REsp 2162222/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162223/PE, para definição acerca da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil, bem como fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep.

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15.

Nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300/STJ ou revogação da ordem de suspensão pela aludida Corte.

Após o julgamento do repetitivo, venham os autos conclusos.
19/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2025 12:14

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 19:27

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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