10/06/2025 01:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0705410-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sheila Maria Lima - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/06/2025 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 10:20

Apensado ao processo
24/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0705410-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sheila Maria Lima - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos valores cobrados a título de 'consumo de área comum' nas faturas individuais dos autores, referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, determinando que a parte ré emita novas faturas para os referidos períodos, excluindo a cobrança da mencionada taxa; CONDENAR a parte demandada à restituição em dobro à autora Sra.

NADIR COURA MELO, do valor indevidamente pago no importe de R$ 858,42 (oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 1.716,84 (mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) Em razão da responsabilidade contratual líquida, os valores referentes aos danos materiais devem ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, conforme o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

A correção monetária será calculada com base no INPC, conforme o art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, e, quando houver coincidência entre a correção e os juros, será aplicada apenas a taxa SELIC, conforme o REsp 1.795.982, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, será utilizado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice da atualização monetária.

Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.
20/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 21:58

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2024 01:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 00:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:45

Expedição de Carta.
06/03/2024 12:44

Expedição de Carta.
06/03/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 17:03

Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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