TJAL - 0728075-37.2024.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MÁRIO VERISSÍMO GUIMARÃES WANDERLEY (OAB 6649/AL) - Processo 0728075-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Transferência ex-officio para reserva - AUTOR: B1Luciano Brandao SantosB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte , intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Maceió, 27 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
27/08/2025 00:51
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 06:55
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 01:06
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 13:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/07/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 13:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/07/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB 6649/AL) Processo 0728075-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Brandao Santos - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão da inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, para tornar sem eficácia o Decreto de transferência do autor para a reserva remunerada ex-offício - Decreto Governamental de nº 66.362, de 12 de junho de 2019 - revertendo o Demandante ao serviço Ativo da PMAL.
Condeno o Estado de Alagoas, no pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor dado à casa, devidamente atualizado.
Sem custas.
P.R.I.
Maceió, 21 de maio de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
21/05/2025 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2025 17:52
Julgado procedente o pedido
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08/05/2025 16:32
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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06/04/2025 01:27
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 14:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/03/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 16:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/03/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 20:58
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 20:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/02/2025 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/02/2025 16:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:53
Mandado Recebido na Central de Mandados
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26/02/2025 15:53
Expedição de Mandado.
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04/02/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2024 01:18
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 14:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/11/2024 14:29
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 11:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/10/2024 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2024 17:02
Concedida a Antecipação de tutela
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11/06/2024 11:36
Conclusos para despacho
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11/06/2024 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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