21/05/2025 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB 20084/AL) Processo 0726438-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gina Sibelle Vasco Vanderlei - DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula "ou" bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o "risco profissional" ao vulnerável e leigo consumidor Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática.

Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir.

Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controverti 4 dos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada.

Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.

Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

No entanto, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre quais provas pretende que o réu possa produzir, atentando-se ao art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil.

DAS DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS: Não havendo interesse das instituições financeiras em celebrar autocomposição judicial em demandas de tal natureza, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil., sem prejuízo das partes apresentarem, a qualquer tempo, pedido específico de designação de audiência para tal finalidade, termo de acordo extrajudicial nos autos para homologação ou proposta de composição na contestação ou réplica.

Cite-se o(a) ré(u), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Apresentada resposta, intime-se o(a) autor(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 18:59

Decisão Proferida
10/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 14:54

Decisão Proferida
03/07/2024 20:57

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:29

Emenda à Inicial
31/05/2024 17:56

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727905-65.2024.8.02.0001

Maria da Conceicao da Silva Xavier

Banco Master S/A

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0723614-85.2025.8.02.0001

Rhadimilla Revilly da Silva Santos

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0712386-84.2023.8.02.0001

Roseane Felix da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Leonardo Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0713773-37.2023.8.02.0001

Jose Carlos dos Santos

Caamira Empreendimentos Turisticos e Imo...

Advogado: Renato Bani

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0720396-30.2017.8.02.0001

Maria Nadja da Silva Cavalcante

'Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Henrique Silva Pires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2019 13:31

Exibir Processo