29/05/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO (OAB 169694/MG) - Processo 0758782-85.2024.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Carlos André dos Santos SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.
28/05/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:55

Apensado ao processo
27/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Mirian Schaffer Carvalho (OAB 169694/MG) Processo 0758782-85.2024.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Carlos André dos Santos Silva - Réu: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - SENTENÇA Trata-se de "ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por danos morais " ajuizada por Carlos André dos Santos Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Antes da citação do réu, a parte ré veio aos autos requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes, juntando a cópia do referido acordo e renuncia por parte do autor, requerendo em nome do autor a desistência da ação, com fundamento no art. 487, inciso III, "c" do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, não há necessidade de anuência da parte adversa quando o pedido de desistência ocorre antes da contestação.

Dessa forma, não havendo óbice processual ao acolhimento da manifestação da parte autora, passo à análise do pedido.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas finais, se houver, ante a ausência de previsão no acordo, deverão ser rateadas, observada possível condição de hipossuficiência da parte autora.

Os honorários, por sua vez, serão pagos individualmente, aos seus advogados.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,20 de maio de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
20/05/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 16:15

Homologada a Transação
14/05/2025 19:23

Conclusos para despacho
18/01/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:07

Decisão Proferida
04/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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