TJAL - 0700161-95.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA REMIGIO (OAB 20116/AL) - Processo 0700161-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - AUTORA: B1Ana Beatriz Pereira de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
Maceió, 22 de agosto de 2025 -
22/08/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:41
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/08/2025 03:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA REMIGIO (OAB 20116/AL) - Processo 0700161-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - AUTORA: B1Ana Beatriz Pereira de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. -
06/08/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:41
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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21/06/2025 07:13
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 14:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/06/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 14:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/06/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 15:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/05/2025 15:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fátima Oliveira Remigio (OAB 20116/AL) Processo 0700161-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Beatriz Pereira de Oliveira - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Maceió - PSS/2023, com fundamento na sua inscrição tempestiva e na demonstração da condição de pessoa com deficiência auditiva.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero adequado em razão da natureza da causa, da simplicidade da matéria discutida e do grau de zelo profissional.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió,20 de maio de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito Substituto -
20/05/2025 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/05/2025 15:36
Julgado procedente o pedido
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13/02/2025 15:36
Conclusos para decisão
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29/10/2024 21:35
Conclusos para julgamento
-
29/10/2024 20:41
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/10/2024 10:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/10/2024 08:21
Despacho de Mero Expediente
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14/05/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2024 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2024 14:44
Conclusos para despacho
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09/05/2024 14:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/05/2024 14:26
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 14:24
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 16:42
Juntada de Mandado
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16/01/2024 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/01/2024 13:41
Conclusos para despacho
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16/01/2024 11:45
Realizado cálculo de custas
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15/01/2024 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/01/2024 17:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/01/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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12/01/2024 16:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/01/2024 16:01
Expedição de Carta.
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12/01/2024 16:01
Mandado Recebido na Central de Mandados
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12/01/2024 16:00
Expedição de Mandado.
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12/01/2024 15:29
Decisão Proferida
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08/01/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/01/2024 15:27
Redistribuição de Processo - Saída
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08/01/2024 13:09
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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08/01/2024 12:22
Decisão Proferida
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02/01/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
02/01/2024 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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