TJAL - 0702231-85.2024.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: RONALD WANDERLEY ARANDA DE MELLO (OAB 8829/AL) - Processo 0702231-85.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Leandro Rodrigues Trevas LinsB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Corrija a classe processual para Inquérito Policial, atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança (fl. 32), com os devidos acréscimos, para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
25/08/2025 12:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/08/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:49
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
22/08/2025 18:10
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 18:09
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 18:09:49, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
22/08/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 08:51
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 07:32
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 10:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/07/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 09:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/07/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:48
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 09:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
22/07/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 11:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/02/2025 02:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 14:28
Despacho de Mero Expediente
-
10/02/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 10:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ronald Wanderley Aranda de Mello (OAB 8829/AL) Processo 0702231-85.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Leandro Rodrigues Trevas Lins - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Abro vista dos autos ao representante do Ministério Público acerca do Inquérito Policial acostado às fls. 38/59 e petição de fls. 94/95 para prática dos atos de sua atribuição institucional, no prazo legal. -
09/01/2025 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/01/2025 09:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/01/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2025 13:38
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
31/10/2024 07:15
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 00:18
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 10:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/10/2024 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/10/2024 07:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/10/2024 07:50
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 11:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/09/2024 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/09/2024 09:26
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/09/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 17:56
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2024 02:35
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 16:02
Juntada de Mandado
-
21/08/2024 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 17:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/08/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/08/2024 15:00
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 07:50
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2024 00:09
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 09:44
Juntada de Mandado
-
17/04/2024 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2024 08:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/04/2024 08:08
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/04/2024 12:07
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 15:43
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/01/2024 15:43
INCONSISTENTE
-
16/01/2024 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
16/01/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 12:00
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/01/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 07:58
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 07:46
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/01/2024 11:00:00, Central de Audiência de Custódia.
-
16/01/2024 03:20
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 03:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0720022-67.2024.8.02.0001
Salete Villela Dantas de Oliveira
Estado de Alagoas
Advogado: Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/09/2024 10:48
Processo nº 0720391-81.2012.8.02.0001
Banco Honda S/A.
Laercio Jose Sandes
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/10/2012 17:24
Processo nº 0719767-22.2018.8.02.0001
Ministerio Publico Estadual de Alagoas
Jackson Almeida do Nascimento
Advogado: Luciana de Almeida Melo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/08/2018 13:40
Processo nº 0705215-52.2018.8.02.0001
Luciano de Castro Correia
Carlos Alberto Barbosa de Brito
Advogado: Antonio de Padua Almeida Cruz
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/09/2019 17:05
Processo nº 0030508-12.2011.8.02.0001
Juriscred Cooperativa de Economia e Cred...
Aserjus - Associacao dos Servidores da J...
Advogado: Raphael Prado de M. Cunha Celestino
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/06/2011 11:11