22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 12599/AL) - Processo 0700650-52.2025.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Bosque das UbaiasB0 - Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Inclua-se na anotação deste feito os advogados das partes.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
21/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 13:02

Extinto o processo por desistência
18/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 12599/AL) - Processo 0700650-52.2025.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Bosque das UbaiasB0 - Autos nº: 0700650-52.2025.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Condomínio Bosque das Ubaias Réu: Djaci da Silva Santos DECISÃO Considerando que o procedimento nos Juizados Especiais possui regramento próprio, insculpido na Lei nº. 9.099/95, incide, no caso, o princípio da especialidade, pelo qual as regras do procedimento comum só são aplicáveis aos Juizado Especiais quando houver expressa remissão; ou, quando se observar compatibilidade com os princípios orientadores previstos no artigo 2º, da Lei nº. 9.099/95.

No caso dos autos, entendo que a suspensão do processo para cumprimento de eventual acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 922, do CPC, não se amolda ao procedimento sumaríssimo.

Por este motivo, indefiro o pedido de suspensão do feito.

Isto posto, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
08/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 12:46

Decisão Proferida
02/07/2025 10:31

Conclusos para julgamento
01/07/2025 20:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 16:01

Decisão Proferida
10/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 12599/AL) Processo 0700650-52.2025.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Bosque das Ubaias - Autos n° 0700650-52.2025.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Condomínio Bosque das Ubaias Réu: Djaci da Silva Santos Visto em autoinspeção - 2025 DESPACHO O inciso X do art. 784 do CPC define como sendo título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

In casu, observa-se a ausência de título executivo.

Sendo assim, INTIME-SE parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, como assim prescreve o art. 801 do Código de Ritos em vigor, sob pena de indeferimento da inicial, anexando aos autos a certidão de registro do imóvel, ou documento que comprove a relação material da parte executada com o bem, a fim de garantir a certeza da obrigação reivindicada.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
21/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:51

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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