29/05/2025 21:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Fernando Diegues Neto (OAB 307279/SP) Processo 0701595-24.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria da Silva - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025 DECISÃO Compulsando os autos, percebo que a demanda se encontra no estágio que sucede a fase postulatória (apresentação da petição inicial, defesa e réplica) e antecede eventual fase de instrução e julgamento.

Dessa forma, na retomada do feito, cumpre, agora, ser proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. É o que passo a fazer.

Intimados para informarem sobre interesse em produção de demais provas, a autora, às fls. 121/130, requereu a produção probatória, postulando, em especial, que a ré fosse compelida a comprovar: (i) a data do rompimento da adutora; (ii) a data de finalização do serviço de reparo, mediante documentação pertinente; (iii) a realização de abastecimento alternativo por caminhão-pipa; e (iv) a comunicação prévia à população, especialmente a autora, acerca da interrupção do fornecimento de água para fins de manutenção na rede.

Para além disso, pleiteou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e do representante legal da demandada.

Todavia, não vislumbro possibilidade jurídica de deferimento da prova documental requerida pela demandante.

Isso porque os fatos objeto do referido pedido não foram articulados na petição inicial, como também não constituem ponto controvertido na contestação apresentada pela ré.

Em verdade, conforme se extrai do corpo da defesa (fls. 57/58 e seguintes), a ré sustenta, em síntese, ausência de provas mínimas e ilegitimidade da parte autora, não havendo, pois, qualquer alegação acerca das circunstâncias ora questionadas.

Nesse cenário, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, que impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental formulado à fl. 129, haja vista que inexiste obrigação da parte ré de comprovar fatos que não foram controvertidos nos autos ou sequer integraram a causa de pedir da demanda.

Por outro lado, no tocante à prova oral requerida, DEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva do preposto da ré e de eventuais testemunhas, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa, além de prevenir futuras alegações de cerceamento de defesa, assegurando o desnecessário retrocesso da marcha processual.

Não há questões processuais pendentes (CPC, art. 357, inciso I).

As questões objeto da presente demanda não comportam nível de complexidade apto a ensejar a designação de audiência de saneamento compartilhado (CPC, art. 357, §3o), uma vez que as teses de ambas as partes estão bem definidas.

Não há necessidade de distribuição do ônus da prova diferente da regra estabelecida em lei (CPC, art. 357, inciso III).

Quanto às questões de fato e de direito que serão objeto de instrução (CPC, art. 357, incisos II e IV), delimito as seguintes: Oitiva das partes, bem como de eventuais testemunhas, com o desiderato de colher informações e esclarecer a efetiva realidade dos fatos inerente a controvérsia instalada sobre a alegada constante falta de abastecimento de água, com o fito de melhor aquilatar eventual existência do dano moral suscitado na exordial.

Para análise das questões acima delimitadas, admito a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes.

Ante o exposto, observe a Secretaria as seguintes diligências: A) Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, caso não haja manifestação, esta decisão tornar-se-á estável (CPC, art. 357).

Poderão as partes, nesse prazo, requerer a produção de outros meios de provas não declinados nesta decisão, justificando as razões para sua eventual admissão; B) Apresentada manifestação por qualquer das partes, voltem-me os autos, conclusos; C) Não apresentada manifestação, na forma do inciso V do art. 357 do CPC, designe-se audiência de instrução e julgamento para a primeira data desimpedida, intimando-se as partes.

Fixo, desde já, o prazo comum de 10 (dez dias) após a ciência da data da audiência para as partes, querendo, apresentarem rol de testemunhas, não superior a 10, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, consoante estabelece o art. 357, §6º, do CPC e observando-se as exigências do art. 450 e 451 do Código de Processo Civil.

D) No caso das testemunhas apresentadas pela Defensoria Pública, bem como para viabilizar o depoimento pessoal das partes, providencie a Secretaria da Vara as devidas intimações (CPC, art. 455, §4o, IV).

Já as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas por seus advogados, caso haja patrono constituído, na forma do caput do art. 455 do CPC.

Intimações e expedientes necessários.

Marechal Deodoro - AL, 19 de maio de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
19/05/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:17

Decisão Proferida
22/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
20/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 13:12

Expedição de Carta.
23/10/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2023 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 17:39

Decisão Proferida
02/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:22

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 19:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 13:13

Despacho de Mero Expediente
28/07/2023 13:41

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:11

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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