TJAL - 0724651-50.2025.8.02.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 14855/AL

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

BENEDITO FELIZARDO DO CARMO

CPF *89.***.*73-34

Advogados

RODRIGO PHAGNER DE MENDONCA CALHEIROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 13:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 23:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 20:14

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/05/2025 20:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 15:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 15:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB 15100/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0724651-50.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Benedito Felizardo - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por Banco Volkswagen S/A, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Benedito Felizardo, ambos devidamente qualificados.Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

    Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

    A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 74/82), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 65- endereço de carta com AR igual ao estipulado em contrato). É o relatório do necessário.

    Decido.

    Inicialmente, indefiro o pedido de fls. 90/91, haja vista entendimento pacificado deste TJAL, em processo nº 0501045-14.2024.8.02.0000 - IRDR, que esclareceu o exposto abaixo: Logo, verificando-se que o endereço de carta com AR igual ao estipulado em contrato, a notificação extrajudicial foi efetiva.

    Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

    Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

    Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

    Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 08/09), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

    Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

    Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

    Maceió , 20 de maio de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 20/05/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 13:14

    Decisão Proferida

  • 19/05/2025 19:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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