25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:08

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500842-72.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: FLAVIA ELIAS CAVALCANTE - Devedor: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório, em que figura, como parte credora, Flávia Elias Cavalcante e, como devedor, a Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas. 02. Às fls. 08/09, foi proferida Decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar. 03. Às fls. 18/21, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil informou acerca da celebração de Escritura de Cessão e Aquisição de Precatório, correspondente a 80% (oitenta por cento) do presente precatório onde figura como cedente Flávia Elias Cavalcante. 04.

Informa ser o único e exclusivo credor do crédito exequendo destes autos, no que se refere ao crédito principal, preservados os honorários contratuais. 05.

Também pleiteou a averbação de incidente de bloqueio/alvará na folha de rosto do ofício requisitório, como medida de cautela preparatória ao futuro saque pelo atual titular do direito (cessionário). 06.

Por fim, pleiteou que as futuras publicações/intimações sejam levadas a efeito exclusivamente em nome da Dra.

Luciana Goulart Penteado, advogada inscrito na OAB/SP nº 167.884. 07.

Intimadas as partes acerca da cessão do crédito, conforme ato ordinatório de fl. 269, as mesmas mantiveram-se silentes. 08. É o relatório.

Fundamento e decido. 09.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a cessão do crédito inscrito em precatórios por meio da Resolução nº 303/2019 que, em seus arts. 42 e 45, preconizam o seguinte: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. [...] Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. 10.

Do exame dos autos, verifica-se que a credoraFlávia Elias Cavalcante cedeu 100% (cem por cento) de sua parte do crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil, mediante celebração de Termo de Cessão, acostada às fls. 24/31. 11.

Desta forma, registra-se que não há óbice ao cumprimento do ajuste de vontade, uma vez que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito e disponível. 12.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 18/21, determinando à Diretoria de Precatórios que registre a cessão dos créditos de Flávia Elias Cavalcante para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil, fazendo constar a informação na lista de ordem cronológica das dívidas da Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas inscritas em precatório, para, quando chegar a vez do pagamento, ser expedido o Alvará. 13.

Considerando ainda o requerimento de fl. 21, determino a habilitação da advogada Dra.

Luciana Goulart Penteado, inscrita na OAB/SP nº 167.884, de modo que todas as futuras intimações e notificações sejam publicadas em seu nome, devendo a Diretoria de Precatórios promover as alterações pertinentes à habilitação da advogada junto ao SAJ. 14.

Destaco, por fim, que apenas será liberado ao cessionário o valor líquido dos créditos, observando-se a necessidade de retenção dos eventuais tributos devidos. 15.

Por fim, comunique-se a presente Decisão ao ente devedor e ao Juízo da Execução. 16.

Publique-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Maceió/AL,23 de julho de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios'
23/07/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 17:03

Intimação / Citação à PGE
23/07/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
23/07/2025 14:14

Pedido Deferido - Precatório
23/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 10:47

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500842-72.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: FLAVIA ELIAS CAVALCANTE - Devedor: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) CESSÃO DE CRÉDITO De ordem, a fim de cumprir formalidades descritas no art. 45 e parágrafos da Resolução CNJ nº 303/2019, acerca de pleito de homologação de Cessão de Crédito em Precatórios, intimamos às partes credora e devedora do inteiro teor da petição de cessão e documentos juntados aos presentes autos às páginas 18 à 268, para ciência.

Após os autos serão conclusos para apreciação da Presidência do Tribunal de Justiça.

Maceió, 21 de maio de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ BARRETO DE GOUVEIA ALVES Diretor Adjunto de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas'
21/05/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:01

Ciente
20/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 20:48

Ato Publicado
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
10/05/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
09/05/2025 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 16:13

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 15:27

Deferido - Precatório
23/04/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 08:33

Distribuído por Prevenção
22/04/2025 11:10

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702762-40.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Jardim dos Pinhei...

Eduardo de Araujo Coelho Junior

Advogado: Alau Monteiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0501392-67.2025.8.02.9003

Helena Ferreira Tavares Filha

Estado de Alagoas

Advogado: Italo Gustavo Tavares Nicacio

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0501257-55.2025.8.02.9003

Claudete Francisco da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Italo Ferro de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0757963-51.2024.8.02.0001

Banco do Brasil S.A

Mary Lidian Ferraz Gomes

Advogado: Paulo Henrique de Lima Ferraz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0500846-12.2025.8.02.9003

Manoel Basilio da Silva Neto

Alagoas Previdencia

Advogado: Andre Charles Silva Chaves

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 12:22

Exibir Processo