TJAL - 0700709-02.2024.8.02.0202
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Agua Branca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 04:33
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 08:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700709-02.2024.8.02.0202 - Procedimento Comum Cível - Autora: Flavia dos Santos Souza - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa e, via de consequência, determino ao MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, no prazo de 15 (quinze) dias, que proceda ao fornecimento de extrato de cannabis sativa mantecorp 160,3mg, 10ml, no limite de 02 frascos/mês, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.
Fica a parte requerente advertida de que, em eventual posterior descumprimento de decisão por parte do requerido, caso haja postulação de bloqueio de verbas públicas, é imprescindível que sejam anexados três orçamentos, na forma do enunciado nº 56 do CNJ.
Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, inciso II do CPC). -
23/05/2025 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/05/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/05/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/05/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 09:05
Concedida a Antecipação de tutela
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22/05/2025 08:55
Conclusos para despacho
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21/05/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
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10/05/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/04/2025 16:24
Juntada de Mandado
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29/04/2025 16:24
Juntada de Mandado
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29/04/2025 10:57
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 10:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/04/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 18:48
Despacho de Mero Expediente
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26/02/2025 11:16
Conclusos para despacho
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26/02/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:06
Decisão Proferida
-
25/11/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 16:41
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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