26/05/2025 07:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Manoel Basílio da Silva Neto (OAB 13509/AL) Processo 0702099-91.2024.8.02.0077 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: José Allaf Alves Ferreira - Réu: Neon Pagamentos S.a. - SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por José Allaf Alves Ferreira em desfavor de Neon Pagamentos S.A., na qual o autor alega que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, referente a débito que não reconhece, afirmando inexistir qualquer relação jurídica com a instituição financeira demandada.

A parte ré, por sua vez, apresentou contestação, na qual comprovou a abertura de conta digital em nome do autor, mediante envio de documentação pessoal, inclusive com selfie e assinatura, bem como movimentação regular na conta e utilização de cartão de crédito, cujos débitos não foram adimplidos, o que motivou a inscrição no cadastro restritivo. É o relatório.

Decido.

Da ausência de comprovação da negativação Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou prova idônea e contemporânea da existência de inscrição ativa e indevida em cadastros de inadimplentes, fato constitutivo do seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A mera alegação de que houve negativação não é suficiente para sustentar o pleito indenizatório ou a declaração de inexistência de débito, sendo necessária a apresentação de documento que comprove a inscrição, como certidão ou relatório expedido por órgão de proteção ao crédito, o que não ocorreu nos autos.

Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência do débito, tampouco de indenização por danos morais.

Da existência de relação contratual Além disso, verifica-se que a parte ré apresentou farta documentação que demonstra a existência de relação contratual com o autor, consistente na abertura de conta digital com o envio de documentos pessoais, fotografia (selfie) e assinatura, além da utilização do cartão de crédito, o que evidencia a anuência do autor à contratação.

Dessa forma, restou afastada a tese sustentada na inicial de inexistência de relação jurídica entre as partes.

Do dano moral Conforme já exposto, não restou comprovada a existência de inscrição indevida, tampouco se constatou irregularidade na conduta da parte ré, inexistindo ato ilícito que enseje reparação por danos morais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Allaf Alves Ferreira em face de Neon Pagamentos S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:02

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 08:17

Conclusos para julgamento
18/02/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 08:13:02, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/02/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 13:10

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 09:53

Decisão Proferida
15/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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