23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 22650 A/RN), ADV: KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0701766-42.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Emmanuel Messias da SilvaB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos à Turma Recursal.
08/07/2025 07:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0701766-42.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Emmanuel Messias da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - SENTENÇA Dispensando o relatório pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por EMMANUEL MESSIAS DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a parte autora sustenta que, apesar de ter quitado integralmente contrato de empréstimo consignado com descontos diretamente em seu contracheque, foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, referente a débito inexistente.

A parte ré apresentou contestação, alegando a regularidade das cobranças e a inexistência de conduta ilícita. É o relatório.

Decido.

Da inexistência do débito Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou, mediante a juntada de fichas financeiras, que todas as parcelas do contrato de empréstimo consignado foram devidamente descontadas diretamente de seu contracheque, não havendo qualquer saldo remanescente que justificasse a posterior negativação de seu nome.

Por outro lado, a parte ré, embora tenha alegado a legitimidade do débito, não apresentou elementos de prova suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica válida e exigível, tampouco a inadimplência imputada ao autor.

Assim, é forçoso reconhecer que a negativação promovida pela instituição financeira ré não encontra respaldo fático, tampouco jurídico, configurando-se como indevida.

Da inscrição indevida e do dano moral A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito enseja dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo-se da comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REEXAME.

DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7 /STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7 /STJ. 3.

A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2085054 TO 2023/0241523-0 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/10/2023.

No caso, restou evidente a falha na prestação do serviço por parte do banco requerido, ao negativar o nome do autor por dívida que se revela inexistente, dada a quitação integral do contrato, violando direito da personalidade e ensejando o dever de indenizar.

Assim, a reparação por danos morais é medida que se impõe, devendo ser arbitrada com moderação, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EMMANUEL MESSIAS DA SILVA para: Declarar a inexistência do débito objeto da negativação realizada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A.

Condenar o ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da negativação indevida.

Improcedente ao pedido de pagamento de repetição de indébito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:31

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 10:11:10, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 14:35

Expedição de Carta.
30/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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