05/06/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:10

Apensado ao processo
29/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL), Marcelo Neumann (OAB 110501/RJ), VÍVIAN DUARTE CALHEIROS (OAB 12309/AL) Processo 0702283-47.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joaquim Carreiro de Almeida Neto - Réu: Shopee - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Joaquina Carreiro de Almeida Neto, em desfavor da Banesse Card e outros, na qual o autor alega que, após sinistro com sua motocicleta, foi indevidamente negada a substituição ou reparação do bem pela seguradora, requerendo, além da indenização pelo valor da motocicleta, compensação por danos morais e materiais.

Analisando os autos, verifico que a parte autora apresentou imagens do veículo que demonstram, de forma inequívoca, a existência de degradação severa, atestando que o bem se encontra inservível para o uso, não sendo recomendável ou economicamente viável o seu reparo, conforme orçamento técnico constante dos autos.

A parte requerida, por sua vez, não apresentou provas suficientes para desconstituir a alegação autoral, tampouco demonstrou ter oferecido proposta de substituição ou reparação compatível com os danos constatados.

Diante do contexto fático-probatório, reconhece-se o direito do autor de optar entre a substituição do bem por outro equivalente ou o recebimento do valor correspondente ao bem segurado.

No caso concreto, considerando a inviabilidade do reparo, deve a seguradora ser condenada ao pagamento do valor integral do bem, conforme nota fiscal apresentada, no montante de R$ 8.890,00 (oito mil oitocentos e noventa reais), atualizado monetariamente desde a data do sinistro e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados.

A resistência injustificada da seguradora em proceder à reparação do sinistro, impondo à parte autora indevido transtorno, comprometeu sua dignidade, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, razão pela qual é devida compensação a esse título.

Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação.

Por outro lado, quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com transporte (Uber e combustível), impõe-se a sua rejeição.

A parte autora não apresentou provas suficientes que demonstrem, de forma clara e detalhada, a vinculação direta dos referidos gastos com o evento danoso, limitando-se a juntar extratos genéricos de faturas de cartão, o que não se presta como meio hábil para comprovar os alegados prejuízos.

Cabe ao autor o dever de especificar, de maneira pormenorizada, os gastos efetivamente realizados em decorrência direta do ilícito, o que não ocorreu, não cabendo a este Juízo analisar a pertinência de faturas genéricas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Joaquim carreiro de Almeida Neto, para: Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.890,00 (oito mil oitocentos e noventa reais), correspondente ao valor do bem segurado, com correção monetária desde a data do sinistro e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; Julgar improcedente o pedido de ressarcimento de despesas com transporte (Uber e combustível), por ausência de comprovação adequada.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 09:40

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 09:26:16, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 18:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:30

Expedição de Carta.
04/11/2024 15:27

Expedição de Carta.
04/11/2024 15:26

Expedição de Carta.
04/11/2024 15:24

Expedição de Carta.
04/11/2024 15:24

Expedição de Carta.
04/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 11:25

Decisão Proferida
24/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/10/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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