29/05/2025 20:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Paulina dos Santos Silva (OAB 11080/SE) Processo 0700198-14.2025.8.02.0349 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Edgar Ruan Alves dos Santos - JULGO PROCEDENTE o pedido e ratifico as medidas protetivas de urgência concedidas, estendendo a sua vigência por mais 01 (um) ano, a contar desta data, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.

Cientifique-se o Ministério Público e as partes.

Esclareça-se à ofendida que, antes de transcorrido integralmente o prazo acima, caso seja necessária a prorrogação das medidas, deverá comunicar a este juízo, sob pena de serem consideradas revogadas.

Considerando a Recomendação CEM/TJAL nº 02/2020, determino, ainda, que se mantenha a autora no rol de mulheres protegidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha pelo prazo fixado acima.

Dê-se ciência às partes que eventual descumprimento desta sentença durante o lapso fixado poderá gerar desarquivamento deste processo e possíveis implicações criminais, além de o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas mencionadas poderá resultar na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir nas penas do art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei nº 11.340/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
19/05/2025 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:49

Juntada de Mandado
11/03/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 08:31

Juntada de Mandado
11/03/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 04:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:47

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:44

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:30

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
19/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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