01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:16

Ato Publicado
29/08/2025 07:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805245-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S.a. - Agravada: MARIA DE LOURDES DA PAZ - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Convocado para o julgamento o Exmo.

Sr.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior em virtude do impedimento declarado pelo Des.

Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

MULTA COMINATÓRIA.

REQUISITOS PRESENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 10.000,00.

A AGRAVADA, PESSOA IDOSA QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE DE R$ 759,00, ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE MEDIANTE LIGAÇÃO DE SUPOSTA ONG OFERECENDO CESTA BÁSICA, OCASIÃO EM QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS, RESULTANDO NA TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE SEU BENEFÍCIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 1.089,78.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; E (II) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 POR DESCONTO, LIMITADA A R$ 10.000,00, MOSTRA-SE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROCEDIMENTO NO PROCON E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS, QUE EVIDENCIAM FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL.4.

O PERIGO DE DANO CONFIGURA-SE PELA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, COMPROMETENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A PENSÃO POR MORTE É DE APENAS R$ 759,00.5 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, CABENDO-LHES UTILIZAR TODOS OS MEIOS PARA PREVENIR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, INDEPENDENTEMENTE DE ATO DO CONSUMIDOR.6.

A MULTA FIXADA ENCONTRA-SE ABAIXO DO PADRÃO DESTA CORTE (R$ 3.000,00 POR DESCONTO, ATÉ R$ 30.000,00), NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTEGRALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2.

A MULTA COMINATÓRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OBRIGAÇÃO E O PORTE ECONÔMICO DO DEVEDOR, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE QUANDO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE PRATICADO PELO TRIBUNAL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 139, IV, 297 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º E 3º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.197.929/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011; STJ, ARESP Nº 1.095.568/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05.09.2017; TJ-SP, AI Nº 2171314-14.2022.8.26.0000, REL.

DES.

PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.08.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)
28/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:02

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:02

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:47

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805245-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S.a. - Agravada: MARIA DE LOURDES DA PAZ - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)
14/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:35

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:35:40 local.
14/08/2025 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:49

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2025 03:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 17:36

Ato Publicado
21/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805245-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S.a. - Agravada: MARIA DE LOURDES DA PAZ - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Banco Agibank S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Danos Morais, movida por Maria de Lourdes da Paz.

Na origem, a parte autora pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário.

O juízo de primeiro grau acolheu o pleito de tutela antecipada, determinando que a instituição financeira suspendesse os referidos descontos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência O Banco recorrente argumenta que a decisão agravada não observou os critérios legais exigidos pelo art. 300 do CPC.

Sustenta que não há nos autos prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações da autora; não foi demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; não se justifica, nesse momento processual, a suspensão dos descontos, por se tratar de matéria meritória a ser oportunamente debatida com a produção de provas e, ainda, a autora não procedeu ao depósito judicial dos valores contestados, o que compromete a plausibilidade da tese de inexistência do contrato.

Em seguida, aponta a desproporcionalidade da multa cominatória Alega que a multa de R$ 500,00 por desconto, até o limite de R$ 10.000,00, imposta em caso de descumprimento da ordem judicial, revela-se excessiva e onerosa.

Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do art. 537 do CPC, requerendo a exclusão da multa, por ausência de justa causa no momento processual.

Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor e do limite da multa, por configurarem penalidade desproporcional em face da obrigação principal discutida.

Ao final, requer o recebimento do agravo de instrumento com a concessão de efeito suspensivo, para suspender a eficácia da tutela antecipada concedida na origem; a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada.

Subsidiariamente, almeja a minoração da multa fixada. É o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar.

Depreende-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo se perfazem na probabilidade do direito e no perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos.

Quanto à imposição da multa, razão assiste, em parte, ao recorrente.

Cabe anotar que a imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que seja cumprido com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, devendo ser levado em conta quando da sua fixação a adequação, a compatibilidade e a necessidade da medida.

Busca, portanto, figurar como meio capaz de possibilitar a efetividade do que foi objeto de decisão judicial, encontrando amparo nos arts. 139, IV e 297, caput, ambos do CPC/15: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 297.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

As astreintes não possuem natureza satisfativa, mas sim punitiva, educativa e inibitória, bastando que o agravante cumpra fielmente o comando judicial para se livrar da sanção.

Cumpre registrar que o Código de Processo Civil autoriza, a qualquer tempo, a revisão do valor ou a periodicidade das astreintes, caso venha a resultar em valor exorbitante e desproporcional em relação ao mérito da causa.

E assim há de ser porque a ninguém é dado enriquecer sem causa.

Nesse sentido, confira-se o art. 537, § 1º, do CPC/2015: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. É cediço que o instituto das astreintes tem o escopo de garantir a efetivação do cumprimento da obrigação estipulada em determinação judicial, punindo a eventual desobediência por parte daquele a quem a ordem foi direcionada.

Sua função preponderante prende-se ao desestímulo ao descumprimento da determinação judicial.

As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que forçam o devedor a cumprir a obrigação.

O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado ou a prática de um ato ilegal, sem implicar,

por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia.

No caso concreto, revela-se plausível impor à agravante a pena de multa de que trata o art. 536 e 537 do Código de Processo Civil, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da antecipação de tutela deferida em favor da parte agravada, cujos requisitos legais encontram-se preenchidos, diante dos elementos fáticos e documentais constantes dos autos da ação originária.

Em se tratando de obrigação de fazer, a meu ver, a multa deve ter caráter inibitório para compelir o recorrente a cumprir o decisum, vez que repercute tanto na sua imagem, quanto é capaz de criar embaraços a atividade empresarial desempenhada.

No entanto, concernente à obrigação de não descontar dos vencimentos da parte agravada o valor referente ao contrato de empréstimo, esta 4ª Câmara Cível, possui entendimento, em casos análogos, de que a multa a ser arbitrada deve ser de periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada.

Dito isso, vê-se que o valor da multa aplicada pelo juízo singelo não está em consonância com os valores fixados por esta Corte.

Assim, deveria haver mudança nos critérios utilizados para a fixação da multa, para fins de adequar ao entendimento desta Corte, nos termos supracitados.

Todavia, deixo de proceder a adequação no limite total da astreinte, porque, neste caso, se esta Relatoria proceder desta forma haverá reformatio in pejus, pois estenderá o limite mensal/desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como do limite total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Quanto ao perigo da demora, tenho que se mostra razoável e demonstrado no caso, pois a liminar concedida diminuirá o risco da Instituição Financeira de sofrer uma multa desarrazoada, o que impacta na dimensão econômica do Banco.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no princípio da vedação à reformatio in pejus.

Oficie-se ao juízo a quo acerca do teor desta decisão.

Intime-se o agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Utilize-se a cópia do presente decisum como Ofício/Mandado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)
20/05/2025 18:41

Certidão sem Prazo
20/05/2025 18:41

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/05/2025 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 18:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/05/2025 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
13/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:20

Distribuído por sorteio
13/05/2025 16:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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