30/06/2025 23:22

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Lopes da Silva (OAB 19580/AL) Processo 0700442-86.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dorgival Apolinario dos Santos - Fls. 1/12 - Tendo em vista que está amplamente caracterizado a verossimilhança das alegações e hipossuficiência fática e técnica da promovente, pois trata-se de consumidora pessoa física em contraposição a empresa de médio porte e, ainda, a hipossuficiência técnica, visto que fica quase impossível para a promovente fornecer elementos que provem o seu direito defiro a inversão do ônus da prova, e determino que a demandada comprove e junte nos autos: a) que o demandante foi notificado da substituição do medidor; b) junte aos autos o Termo de Ocorrência, documentação referente a troca do medidor e todo o procedimento administrativo que gerou a cobrança da diferença da suposta irregularidade encontrada; c) que junte aos autos a comprovação de que o medidor se encontrava com irregularidade; Quanto ao pedido de antecipação de tutela, apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e instrumentalizar medidas que se adeqüem às necessidades dos jurisdicionados, o que seria um contra-senso não apreciar e conceder medidas de caráter urgente.

Porém tais medidas devem ser tomadas com bastante prudência.

Para a antecipação de tutela, necessário se faz a presença da verossimilhança do direito alegado, através de robusta prova pré-constituída, além da comprovação inequívoca do perigo de dano irreparável, caso o processo demore na sua tramitação e que o objeto da antecipação de tutela não pode ser o único o objeto da ação, sendo exclusivamente o mérito.

No caso em tela, pelo menos nesse momento, não vislumbro a possibilidade da antecipação, vez que apesar de não estar demonstrado o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação, visto que entendo que as alegações da parte promovente carecem de exame mais aprofundado, a ser levado a efeito a partir do exercício do contraditório, com a produção de provas eventualmente necessárias, inclusive com relação a decisão de inversão do ônus da prova.

Aguarde-se audiência presencial já designada nos autos.

P.

Intime-se do teor da decisão.
28/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:56

Concedida em parte a Medida Liminar
23/05/2025 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Lopes da Silva (OAB 19580/AL) Processo 0700442-86.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dorgival Apolinario dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21 de julho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
22/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 07:21

Conclusos para despacho
22/05/2025 07:19

Expedição de Carta.
22/05/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:42

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 09:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
21/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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