03/07/2025 13:19

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), CAMYLLA SADOQUE RODRIGUES (OAB 12618/AL) Processo 0700118-84.2023.8.02.0037 - Inventário - Herdeira: Edivânia dos Santos, Sandra dos Santos - Ante o exposto, DECLARO NULO o negócio jurídico de fls. 46/48.

Contudo, DEFIRO a habilitação de JOSÉ WILTON DOS SANTOS PACHECO LIMA na condição de terceiro interessado, em razão do relato de que está na posse do bem.

CONVERTO o presente inventário para o rito dos art. 664 e seguintes do CPC (ARROLAMENTO COMUM), pois os bens do espólio não superam o valor de 1.000 (um mil salários mínimos).

Intime-se a herdeira Sandra dos Santos, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda pretende firmar a cessão de seus direitos sucessórios ao Sr.

José Wilton.

Ressalte-se que, nesse caso, dispõe o Art. 1.794 que "O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.", motivo pelo qual deverão ser consultados os demais herdeiros a fim de que informem se tem interesse em adquirir sua quota-parte.

Concomitantemente, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as certidões negativas de débito Federal, Estadual e Municipal do de cujus e, na mesma oportunidade, apresente plano de partilha.

Cumpra-se.

Oportunamente, façam-me conclusos.

São Sebastião (AL), 19 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
20/05/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:19

Outras Decisões
17/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
17/04/2024 00:26

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
06/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2024 22:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/03/2024 22:21

Expedição de Certidão.
03/03/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 23:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:05

Juntada de Mandado
27/09/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:27

Expedição de Mandado.
14/06/2023 00:17

Expedição de Mandado.
14/06/2023 00:10

Expedição de Mandado.
12/06/2023 13:34

Juntada de Mandado
12/06/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2023 09:50

Expedição de Mandado.
14/02/2023 09:34

Despacho de Mero Expediente
10/02/2023 10:56

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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