18/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0700420-42.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 12:49

Conclusos para julgamento
17/10/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 12:59

Outras Decisões
14/10/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
19/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:53

Conclusos para despacho
31/05/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:55

Conclusos para despacho
16/05/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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