TJAL - 0503628-64.2009.8.02.0204
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Batalha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 12:17
Expedição de Ofício.
-
03/06/2025 12:11
Expedição de Ofício.
-
03/06/2025 12:08
Expedição de Ofício.
-
03/06/2025 12:04
Expedição de Ofício.
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03/06/2025 11:59
Expedição de Ofício.
-
22/05/2025 05:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jaime Cesar de Araujo Dantas (OAB 10658/PB) Processo 0503628-64.2009.8.02.0204 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Nacional do Estado de Alagoas - Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Alagoas em face de Laticínio Batalha LTDA (devedor), Adario Bartolomeu Queiroz Monteiro (corresponsável), Celeste Maria Lima Monteiro (corresponsável) e José Pereira Lima (corresponsável).
A Fazenda Pública formulou requerimento de diversas medidas executivas às págs. 200-202. É o relatório.
DECIDO. 1.
Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para DETERMINAR a inclusão do nome da empresa executada e dos corresponsáveis em órgão de proteção ao crédito por intermédio do sistema SERASAJUD 2.
Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à expedição de ofício Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para obter informações se a empresa executada e os corresponsáveis atuam e possuem ações e/ou créditos, junto as Corretoras de investimento 3.
Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Maceió para que informem sobre a existência de bens em nome da empresa executada e dos corresponsáveis, a ser respondido no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento. 4.
Defiro o pedido formulado pela parte exequente para AUTORIZAR a consulta de bens nas 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, informações sobre ITR e declarações de operações imobiliárias (DÓI) da empresa executada e dos corresponsáveis por intermédio do INFOJUD.
Com o retorno da diligência, anexem-se as informações obtidas aos autos com sigilo externo, permitida a consulta pela parte exequente e pela parte executada.
Após, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.
Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à expedição de ofício à SUSEP quanto à informações relativas a possíveis ativos e investimentos da empresa executada e dos corresponsáveis, a ser respondido no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento. 6.
Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, através do Colégio Notarial do Brasil, solicitando informações acerca da existência de inventário extrajudicial ou divórcio consensual em que os corresponsáveis figurem como parte, a ser respondido no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento. 7.
Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao INCRA solicitando informações acerca de qualquer direito rural em nome da empresa executada e dos corresponsáveis no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. 8.
Indefiro o pedido formulado pela parte exequente quanto à consulta/inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).
No tocante à utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), este nada mais é que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas.
Não se presta como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo que compete ao credor.
Com efeito, o registro CNIB é de inserção do decreto judicial de indisponibilidade de bens, não de banco de dados de busca.
No caso concreto, não logrou êxito a parte exequente em demonstrar a ocorrência do exaurimento da busca de bens penhoráveis, mormente no que diz respeito a oficiamentos junto aos registros públicos do domicílio do devedor e tampouco a demonstração de que esteja ocorrendo dilapidação de patrimônio ou indício de desvio de bens para tornar o devedor insolvente, razão pela qual descabida, no momento, a decretação de indisponibilidade de bens. À Secretaria: expeçam-se os ofícios expostos e, após, enviem-me os autos na fila Concluso Bacenjud para efetivação das demais diligências. -
21/05/2025 13:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/05/2025 11:15
Outras Decisões
-
13/01/2025 08:16
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 13:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/01/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/11/2024 09:44
Expedição de Mandado.
-
02/11/2024 03:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/10/2024 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/10/2024 23:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 07:57
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2024 05:44
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2024 13:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/05/2024 19:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/05/2024 19:37
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2024 18:11
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 18:09
Despacho de Mero Expediente
-
10/04/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 01:22
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 08:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/03/2024 08:21
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 16:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/02/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/02/2024 13:42
Despacho de Mero Expediente
-
30/05/2023 12:02
Visto em Autoinspeção
-
13/06/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 12:37
Visto em Autoinspeção
-
22/09/2021 10:15
Conclusos para despacho
-
23/06/2021 16:38
Visto em Autoinspeção
-
23/06/2021 16:25
Visto em Autoinspeção
-
22/06/2021 18:19
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 01:51
Conclusos para despacho
-
07/03/2021 16:49
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 02:16
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 11:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/02/2021 19:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2021 16:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/02/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 10:44
Despacho de Mero Expediente
-
18/02/2021 19:22
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2021 12:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/02/2021 20:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2021 09:44
Despacho de Mero Expediente
-
01/02/2021 14:52
Conclusos para despacho
-
07/09/2020 20:21
Conclusos para despacho
-
04/09/2020 18:40
Conclusos para despacho
-
04/09/2020 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2020 02:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2020 21:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/08/2020 21:47
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 13:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/08/2020 19:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/08/2020 13:24
Despacho de Mero Expediente
-
12/08/2020 13:38
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 13:35
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2020 18:39
Visto em Autoinspeção
-
04/06/2020 17:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2020 00:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/06/2020 22:23
Despacho de Mero Expediente
-
12/05/2020 08:57
Conclusos para despacho
-
04/05/2020 13:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/04/2020 21:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2020 17:18
Decisão Proferida
-
29/04/2020 09:30
Conclusos para despacho
-
27/04/2020 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 02:45
Expedição de Certidão.
-
17/04/2020 12:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/04/2020 12:01
Expedição de Certidão.
-
17/04/2020 10:33
Classe retificada de 159 para classe_nova
-
03/04/2020 12:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/04/2020 21:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/04/2020 17:09
Despacho de Mero Expediente
-
30/03/2020 16:10
Conclusos para despacho
-
27/03/2020 17:46
Expedição de Certidão.
-
09/11/2019 00:18
Retificação de Prazo, devido feriado
-
28/10/2019 10:36
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 12:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/10/2019 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/10/2019 11:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/10/2019 11:52
Expedição de Certidão.
-
17/10/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:06
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:02
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:02
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 11:01
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 10:58
Tornado Processo Digital
-
08/11/2018 10:57
Classe Processual alterada
-
22/11/2016 08:53
Visto em correição
-
24/02/2016 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2015 13:39
Visto em correição
-
23/07/2015 11:42
Recebidos os autos
-
11/06/2015 09:19
Despacho de Mero Expediente
-
07/05/2015 11:22
Visto em correição
-
07/11/2014 12:36
Visto em correição
-
14/10/2014 08:57
Conclusos para despacho
-
08/10/2014 13:22
Expedição de Outros.
-
07/10/2014 11:17
Expedição de Certidão.
-
08/05/2014 14:27
Recebidos os autos
-
08/05/2014 09:56
Autos entregues em carga
-
05/05/2014 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2014 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2014 13:58
Expedição de Mandado.
-
16/12/2013 12:00
Visto em correição
-
28/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/10/2013 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
26/09/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
26/09/2013 12:00
Expedição de Outros.
-
25/09/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
27/08/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
27/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
20/08/2013 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
18/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2013 12:00
Expedição de Outros.
-
17/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/02/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
01/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/01/2013 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
25/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2013 12:00
Expedição de Outros.
-
19/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/11/2012 12:00
Autos entregues em carga
-
25/10/2012 12:00
Expedição de Outros.
-
23/10/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2012 12:00
Expedição de Outros.
-
21/10/2012 12:00
Visto em correição
-
11/04/2012 12:00
Expedição de Outros.
-
11/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/04/2012 12:00
Decisão Proferida
-
06/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
09/03/2006 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2006
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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