23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: LARA BEATRIZ TARGINO TORRES (OAB 19092/AL) - Processo 0700956-21.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Sandra Eduardo da Silva SouzaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Inclua-se na anotação deste feito os advogados das partes.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
22/07/2025 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:15

Extinto o processo por desistência
15/07/2025 09:07

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 17:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 11:21

Expedição de Carta.
09/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lara Beatriz Targino Torres (OAB 19092/AL) Processo 0700956-21.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sandra Eduardo da Silva Souza - Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO O art. 300 do CPC possibilita ao juiz conceder à parte autora um provimento liminar antecipatório que assegure, provisoriamente, o bem jurídico a que se refere à prestação reclamada, desde que haja a probabilidade do direito - evidenciado pelas provas constantes dos autos; perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; e ainda, que seja possível a reversibilidade da medida.

No caso em tela, apesar da demandante ter arguido que nunca contrato o cartão de crédito do referido banco, e que não consentiu com os descontos realizados em seu benefício previdenciário, deixou de juntar aos autos documentos que evidenciem minimamente sua alegação, a exemplo de um boletim de ocorrência e a demonstração de algum contato realizado com a parte demandada, com o fito de contestar o contrato que alega ser fraudulento, motivo pelo qual, no momento, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente.

DETERMINO, contudo, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que resta caracterizada a hipossuficiência da promovente, para que a empresa demandada apresente: a) o negócio jurídico que legitima os descontos realizados no beneficio da demandante apresente devendo anexar aos autos o contrato de adesão de nº 768923908-0 b) a documentação utilizada para a contratação; Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: 1.

Que seja cumprida a audiência já designada, com fundamento no art. 16 e seguintes Lei nº. 9.099/95. 2.

Não obstante, CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente a parte requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s) determinação(ões) da presente decisão. 3.

Intimem-se as partes desta decisão.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

P.

C.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
19/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 14:24

Decisão Proferida
13/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:12

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2025 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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