16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antônio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Lara Beatriz Targino Torres (OAB 19092/AL) Processo 0702307-63.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lara Beatriz Targino Torres, Lara Beatriz Targino Torres - Réu: C&a Modas S.a - Visto em autoinspeção - 2025 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Lara Beatriz Targino Torres em face de C&A modas S.A, ambas qualificadas nos autos, sob o fundamento de que estaria sendo indevidamente importunada com ligações de cobrança dirigidas à sua genitora, relativas a débito que não reconhece, ocasionando-lhe aborrecimentos e pleiteando indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu número de telefone do cadastro da ré.

No que tange as preliminares de mérito alegadas pela parte demandada em sua contestação, afasto-as com fulcro no artigo 488 do CPC.

Passo à análise de mérito.

A controvérsia cinge-se à alegação de que a demandante estaria recebendo ligações de cobrança indevidas, direcionadas à sua genitora, e que isso lhe causaria abalo suficiente para configurar dano moral.

Entretanto, a autora reconhece expressamente que o número de telefone objeto da lide foi, originalmente, cadastrado em nome de sua mãe, a quem se atribui o débito.

Ainda que atualmente a linha esteja sendo utilizada pela autora, não há nos autos comprovação cabal de que a empresa ré tenha ciência inequívoca da titularidade diversa da linha telefônica.

Ademais, as provas acostadas, a despeito de indicarem o volume de ligações recebidas, não evidenciam excesso ou desproporcionalidade que extrapolem o mero dissabor cotidiano, tampouco configuram abuso apto a violar direitos de personalidade da autora.

Não restando configurado qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais, inclusive o pleito de indenização por danos morais, uma vez que os elementos dos autos não permitem concluir pela ocorrência de abalo a direitos da personalidade em intensidade suficiente a ensejar reparação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LARA BEATRIZ TARGINO TORRES em face de C&A MODAS S.A, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juíza de Direito
07/06/2025 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:51

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 08:48

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 08:46:31, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lara Beatriz Targino Torres (OAB 19092/AL) Processo 0702307-63.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lara Beatriz Targino Torres, Lara Beatriz Targino Torres - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o link para a realização da audiência designada, será disponibilizado no processo até o primeiro dia útil que antecede a data da referida audiência..

O referido é verdade e dou fé.
08/01/2025 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 20:16

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 16:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 13:05

Expedição de Carta.
08/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:00

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/05/2025 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
01/11/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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