14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700140-84.2024.8.02.0045 - Recurso em Sentido Estrito - União dos Palmares - Recorrente: José Manoel Pinto Junior - Recorrido: Ministério Público - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023.

Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por José Manoel Pinto Junior, em face de decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares/AL, a qual o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso de dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 06/17), no qual alega que são insuficientes os indícios de autoria que recaem ao acusado, para fins de sua despronuncia, aduz ainda a inexistência de arma do crime, laudo pericial e existência de lesão corporal leve incompatível com tentativa de homicídio.

Argumenta que a suposta confissão informal do réu seria vaga.

Requer que seja desclassificado o crime de homicídio tentado para lesão corporal de natureza leve.

E, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e recurso de dificultou a defesa da vítima.

Em suas contrarrazões (fls. 21/34), o Ministério Público manifestou pelo não provimento do presente recurso, a fim de que seja mantida os termos da decisão de pronúncia, consignando ainda que "A alegação de que as lesões foram leves não exclui o dolo homicida, pois a frustração do resultado morte decorreu da resistência da vítima e não da desistência voluntária do agente".

Juízo de retratação negativo exarado às fls. 36/37 Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer no sentido do não provimento do recurso (fls. 170/173).

Do essencial, é o relatório.

No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023.

Publique-se e Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) - Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL)
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700140-84.2024.8.02.0045 - Recurso em Sentido Estrito - União dos Palmares - Recorrente: José Manoel Pinto Junior - Recorrido: Ministério Público - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2025 1.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto protocolado apenas com as peças recursais, todavia sem a vinculação aos autos do primeiro grau ao recurso. 2.

Desta forma, determino à Secretaria da Câmara Criminal que proceda com a referida vinculação, no prazo de 48h. 3.

Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer. 4.

Utilize-se o presente despacho como ofício, carta ou mandado. 5.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) - Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL)
13/07/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 02:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:11

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:49

Apensado ao processo
09/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700140-84.2024.8.02.0045 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Manoel Pinto Junior - 42.

Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado José Manoel Pinto Junior, com especificação do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em face da vítima Luiz Felipe de França Silva, e determino que o réu seja julgado pelo Tribunal do Júri desta Comarca. 43.

Caso alguma das partes interponha recurso contra a presente decisão no prazo legal, proceda-se com todas as intimações que ainda não tenham sido feitas, certifique-se acerca de sua realização e, em seguida, voltem-me os autos em conclusão para realização do juízo de admissibilidade do recurso. 44.

Feitas as devidas intimações e decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso por quaisquer das partes, certifique-se o decurso de prazo e dê-se de imediato vista dos autos ao Ministério Público, ao assistente de acusação (caso haja) e à Defesa, para que, nesta ordem e no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário e requeiram as diligências que julgarem necessárias, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. 45.

Cumpra-se.
20/01/2025 03:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 03:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/08/2024 03:34

Expedição de Certidão.
25/08/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 09:01

Juntada de Mandado
21/08/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:47

Juntada de Mandado
20/08/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 20:03

Expedição de Certidão.
18/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:02

Expedição de Ofício.
16/08/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 11:55

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:50

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:48

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:46

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 03:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2024 08:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 08:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
25/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
24/07/2024 20:15

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 17:01

Juntada de Mandado
20/07/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 09:31

Expedição de Mandado.
21/06/2024 13:54

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:25

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/06/2024 09:39

INCONSISTENTE
19/06/2024 09:39

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:49

Declarada incompetência
26/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 03:06

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:59

Expedição de Mandado.
08/03/2024 08:55

Expedição de Mandado.
08/03/2024 08:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/03/2024 08:45

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 14:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
07/03/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 08:15

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:39

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2024 11:38

INCONSISTENTE
06/03/2024 11:38

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:39

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/03/2024 11:52

INCONSISTENTE
04/03/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/03/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
14/02/2024 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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