21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700218-08.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Luzinete Cecilia Campos - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 115/120) interposto por Luzinete Cecilia Campos, irresignada com a Sentença (fls. 104/112) proferida pelo Juízo do Único Ofício da Comarca de Joaquim Gomes/AL, nos autos da "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito", sob o nº 0700218-08.2023.8.02.0015, ajuizada em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. 02.

Na referida sentença (fls. 104/112), o Juízo de origem julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, referentes à suposta contribuição associativa, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita." 03.

Em suas razões de fls. 115/120, a apelante defendeu a necessidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) é insuficiente diante da gravidade da conduta da parte ré desconto indevido em benefício previdenciário sem relação jurídica comprovada o que, segundo alegado, representa dano moral presumido e exige resposta mais eficaz com finalidade pedagógica.

Requereu, assim, que os danos morais fossem majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação ou, alternativamente, que seja fixado em valor não inferior a R$ 2.000,00. 04.

Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO)
14/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 03:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB 4336/TO) Processo 0700218-08.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Cecilia Campos - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, referentes à suposta contribuição associativa, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).
22/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 09:01

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 13:46

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 23:43

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 10:56

Conclusos para julgamento
27/06/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 09:02

Expedição de Carta.
26/01/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 19:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 19:56

Decisão Proferida
05/12/2023 12:34

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:46

Despacho de Mero Expediente
27/07/2023 17:23

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
24/07/2023 22:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 13:22

Despacho de Mero Expediente
19/05/2023 11:36

Visto em Autoinspeção
19/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 09:48

Decisão Proferida
31/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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