02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: MARIA GABRIELA ALVES PEREIRA (OAB 18015/AL) - Processo 0714701-74.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Focu Contabilidade LtdaB0 - RÉU: B1SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE,B0 - Autos n° 0714701-74.2024.8.02.0058 DESPACHO À luz da súmula 410 do STJ, para análise da exigibilidade da multa, faz-se necessária a juntada do aviso de recebimento (AR) referente à correspondência de páginas 200.

Sem prejuízo da juntada do AR em autos dependentes formados para cumprimento provisório de sentença a requerimento da parte autora, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para apreciação do recurso de apelação, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões.

Arapiraca, 01 de setembro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
28/07/2025 08:17

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:32

Expedição de Carta.
06/06/2025 07:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 10:06

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Maria Gabriela Alves Pereira (OAB 18015/AL) Processo 0714701-74.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Focu Contabilidade Ltda - Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) anular cláusula contratual que prevê multa para rescisão antecipada, por contrariar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido formal de cancelamento protocolado em 16/09/2024; c) condenar a ré à restituição simples da quantia de R$ 8.912,64 (oito mil, novecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) paga pela autora após o pedido formal de cancelamento, com a aplicação da Taxa Selic desde 14/11/2024 (data do pagamento - p. 123/124), englobando juros de mora e correção monetária; d) condenar a ré ao reembolso das sessões de fisioterapia realizadas pela beneficiária Manuela Alves de Barros no valor de R$ 6.300,00, com a aplicação da Taxa Selic desde 13/06/2024 (data da negativa - p. 90/94), englobando juros de mora e correção monetária; e) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 22 de maio de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
22/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
24/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:40

Despacho de Mero Expediente
03/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 02:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 15:56

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 10:40

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 13:08

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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