22/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:33

Apensado ao processo
14/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), Maryanne Perciano Pereira Lima (OAB 12561/AL), André Ribeiro de Noronha (OAB 12275/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Sidnei Moura Santos Junior (OAB 14136/AL) Processo 0732138-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Bezerra Lemos - Réu: Banco Bmg S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 08/07/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 09/07/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 05 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
05/05/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 18:35

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), Maryanne Perciano Pereira Lima (OAB 12561/AL), André Ribeiro de Noronha (OAB 12275/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Sidnei Moura Santos Junior (OAB 14136/AL) Processo 0732138-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Bezerra Lemos - Réu: Banco Bmg S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:27

INCONSISTENTE
07/01/2025 18:27

INCONSISTENTE
07/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/11/2024 15:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 11:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
20/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 18:16

INCONSISTENTE
19/08/2024 18:16

Recebidos os autos.
19/08/2024 18:16

Recebidos os autos.
19/08/2024 18:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/08/2024 18:16

Recebidos os autos.
19/08/2024 18:16

INCONSISTENTE
19/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/08/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 18:04

Expedição de Ofício.
25/07/2024 14:32

Expedição de Carta.
25/07/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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